Dispõe sobre as pessoas jurídicas elegíveis às disposições do art. 39 da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013.

Institui o Comitê de Integração de Informações sobre Trabalho (COIIT).

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, decorrentes da aplicação do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, na forma do art. 115, da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 e do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

Aprova o Regulamento, que especifica, que trata dos procedimentos para a realização de licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural, contemplando a construção ou ampliação e a operação de gasodutos de transporte de gás natural.

Normas Gerais de Direito Tributário - Ineficácia.

IRPJ - Imobiliária.

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre as regras que deverão ser observadas para fins de celebração de convênio que trate da concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como da sua reinstituição.

Publica o Convênio ICMS nº 70, de 29.07.2014.

IRPJ - Administradora de cartões de crédito. Tributação com base no lucro presumido. Possibilidade de opção. Base de cálculo. Coeficiente de presunção.

Ratifica o Convênio ICMS nº 61/2014 a nº 67/2014.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista.

Altera o Convênio ICMS nº 69/14 que autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Prorroga o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo Convênio ICMS nº 45/2014, o qual autoriza a concessão da redução de base de cálculo e a dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.

Publica os Convênios ICMS nº 71 e nº 72, de 28.07.2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 56, de 22 de julho de 2014.

Simples Nacional - CNAE 6619-3/02. Correspondente de instituições financeiras. Recebimentos e pagamentos. Opção pelo simples nacional. Código ambíguo. Atividade permitida

IRPF - Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda. Dupla nacionalidade. Pagamento governamental. Tributação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Decisão judicial. Certificação de indébito. Trânsito em julgado. Compensação. Atualização. Taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic). Inadmissão. Instrução normativa superveniente. Irrelevância.

IRPF - Despesas médicas. Plano de saúde. Dedução.

Obrigações Acessórias - Declaração do imposto de renda retido na fonte (dirf). Obrigatoriedade de apresentação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da cnae 2.0. Matrícula cei anterior a 31/03/2013. Base de cálculo.

CIDE - Consorciada no exterior. Serviços técnicos especializados. Incidência sobre remessas.

Introduz a Alteração 3447ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 2097, de 2014, que introduz as Alterações 3371ª a 3390ª no RICMS-SC/01, e revoga o Decreto nº 2141, de 2014.

Revoga o art. 6º da Circular nº 3.438, de 02 de março de 2009, e o § 2º do art. 13 do Regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR).

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 37, de 24.07.2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

IRRF - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Dispensa de retenção.

Dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, no dia 21 de julho do 2014.

Altera a Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Altera a Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013.

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de atendimento da SRTE/SC e dá outras providências.

Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1º de abril de 2013.