Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústrias. FPAS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Usinas de Açúcar e Álcool.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

Introduz as Alterações 2283ª a 2289ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2255ª a 2282ª no RICMS-SC/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009, pelo período de sessenta dias.

Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

Altera a redação de dispositivo da Resolução nº 3.076/2009.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de controle de vetores, pragas urbanas e limpezas em geral.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - PLR.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Riscos de acidente do trabalho. Novas alíquotas. Fator acidentário de prevenção. Vigência.

Simples Nacional - A vedação ao ingresso ou permanência no Simples Nacional em virtude do exercício de qualquer atividade mediante a cessão de mão de obra só não se aplica às atividades de construção civil, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, vigilância, limpeza e conservação, expressamente excepcionadas da vedação pelo art. 18, §§ 5.º-C e 5.º-H da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de paisagismo, manutenção em jardins, capina química, limpeza de silos e de caixas d'água. Controle de pragas, desratização e descupinização.

Dá nova redação ao art. 54 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

A Altera o anexo IV da Resolução nº 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.

Estabelece, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP, em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008.

Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

Regulamenta o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo regular.

Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional.

Dispõe sobre as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem e dá outras disposições.

IRRF - Retenção na fonte. Remuneração de serviços profissionais.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Publica os Convênios ICMS 03 e 04 de 10.03.2010.

Altera os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Dispõe sobre operações de comércio exterior - Alteração da Portaria SECEX nº 25 de 2008.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria - 3920.10.99 - Telha de polietileno utilizada em acabamento de edificações, iluminação natural, fechamento de galpão, coberturas de telhados e fechamentos laterais e como também em utilidades diversas na construção civil, marca Fortlev, tipo ondulada.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria - 3920.49.00 - Telha de cloreto de vinila (PVC) utilizada em acabamento de edificações, iluminação natural, fechamento de galpão, coberturas de telhados e fechamentos laterais e como também em utilidades diversas na construção civil, marca Fortlev, tipo ondulada.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria - 3921.90.19 - Telha em resina de poliéster reforçada com fibra de vidro, utilizada em acabamento de edificações, iluminação natural, fechamento de galpão, coberturas de telhados e fechamentos laterais e como também em utilidades diversas na construção civil, marca Fortlev, tipo ondulada e translúcida.

Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.

Estabelece para o mês de março de 2010, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2010, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

IRRF - Complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência fechada complementar. Abono anual.

Cofins - O comerciante atacadista de bebidas, a partir de 09 de agosto de 2004, poderá manter créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Cofins.

Classificação de Mercadorias - Quadro de comando elétrico, modular, para tensão até 24.000V, contendo disjuntores, chaves seccionadoras, pára-raios de linha, transformadores, relés de supervisão de tensão e corrente, barramentos, cabos elétricos e outros acessórios, destinado a instalações industriais, comercialmente denominado "Painel de média tensão - até 24kV".

Introduz as Alterações 2253ª e 2254ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.

Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC nº 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17 - Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC nº 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.

Institui a Contabilidade Regulatória e aprova alterações no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001.

Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.