Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Simples Nacional - Instalação. Manutenção e reparação elétrica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT.

Obrigações Acessórias - A procuração eletrônica possibilita a outorga de poderes para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, de todos os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), incluindo, também, a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

IRPJ - Percentual. Lucro Presumido.

IRPJ - Serviços Hospitalares. Lucro Presumido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Patronal sobre pró-labore.

IPI - Importação por conta e ordem de terceiros. Nota fiscal de saída. Valor da nota fiscal de entrada, acrescido do icms e do ipi incidentes na operação.

Simples Nacional - Incorporação - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continuar satisfazendo a todos os requisitos da opção por esse regime.

Simples Nacional - Escolas Livres, Técnicas e Profissionais.

IPI - Reacondicionamento. Estabelecimento Industrial. Contribuinte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GFIP/SEFIP - Ação Judicial.

CSLL - Pagamentos por ente público federal a cooperativas. Fornecimento de produtos de associados. Retenção na fonte. Não sujeição.

Obrigações Acessórias - Demonstrativo de notas fiscais (DNF). Importação. Fabricação. Venda. Classificação NCM.

Simples Nacional - Informática. Suporte e Manutenção.

Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ Nº 96.833.058/0001-95.

Cria títulos contábeis no Cosif para o registro de letras financeiras.

Altera a Circular nº 3091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.

Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de março de 2010.

Aprova a NBC TSC 4400 - Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 471, de 20.11.2009, pelo período de sessenta dias.

Altera dispositivos da Resolução nº 3739, de 22 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de cacau, eucalipto, mamão, maracujá, milho safrinha consorciado com braquiária e pinus.

Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN.

Referenda a Deliberação 86 que altera a Resolução CONTRAN Nº 146/03, estabelecendo critérios para informação complementar à placa R-19.

Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, anocalendário de 2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 11/2010, em anexo, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.

Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.

Altera o subitem 4.20 do Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria INMETRO nº 260 de 2007.

PIS/Pasep - Retenção na Fonte.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IOF - As operações de crédito entre o executor do Programa Estadual de Crédito Popular (Credpop), de que trata o art. 4º da Lei Estadual nº 16760, de 2007, e as Instituições de Microfinanças - IMF, têm alíquota zero de IOF, sem incidência do adicional de de 0,38%.

IRPJ - Lucro presumido. Incorporação imobiliária. Permuta de imóveis sem torna. Receita bruta.

Simples Nacional - Constitui motivo de exclusão do Simples Nacional o fato de o sócio ou titular de determinada pessoa jurídica vir a ser administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando o somatório da receita bruta de ambas for superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

IRPJ - Lucro real. Sociedade anônima. Prestação de serviços. Receita. Apuração. Regime de competência.

IRRF - Não há dispositivo legal, na legislação brasileira, que enquadre companheiro ou companheira de mesmo sexo, na condição de dependente, para efeito de dedução do rendimento tributável do Imposto de Renda.

Simples Nacional - Gráfica. Indústria e Serviços. IPI e ISSQN. Incidência Simultânea.

Aprova Pauta da Cebola.

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2010.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 05, de 27 de janeiro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104/2008, e 106/2008.

IRPF - Rendimentos recebidos por pessoa física. Regime de Caixa.

IRPF - Rendimentos recebidos por pessoa física. Regime de caixa. Depósito judicial. Levantamento.