Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz.

Introduz as Alterações 3440ª e 3441ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3432ª a 3436ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3430ª e 3431ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 3266ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", e dá outras providências.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

IRPF - Imóvel rural. Ganho de capital. Lavra de minérios. Remuneração. Royalties.

PIS/Pasep - Álcool. Não cumulatividade. Desconto de crédito na aquisição por distribuidor.

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Aprova, conforme o Anexo I desta Portaria, o modelo do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, de que trata o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa MPA nº 06, de 29 de junho de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtos classificados na posição 23.01 e no capítulo 15 da TIPI. Anexo I da lei nº 12.546, de 2011. Não Inclusão.

Simples Nacional - Usufruto. Quotas de sociedade limitada. Opção pelo simples nacional.

Normas de Administração Tributária - Sociedade em conta de participação. Associação entre empresa hoteleira e proprietário de unidades imobiliárias. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 2004.

IOF - Funcionários e empregados consulares. Isenção. Operações de câmbio. Cartão de crédito. Aquisição de bens e serviços no exterior.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização e atividades paisagísticas. Retenção da contribuição previdenciária.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão de obra.

Simples Nacional - Monofásicos.

Simples Nacional - Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua.

Simples Nacional - Venda de veículos usados. Conta própria. Intermediação. Consignação.

IRPJ - Imóvel rural. Ganho de capital. Lavra de minérios. Remuneração. Royalties.

Aprova o modelo de declaração de responsabilidade para fins de comprovação de ocorrências de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias.

Altera o Ato DIAT nº 11, de 2014, que dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD), para a comprovação das operações e prestações neles lançados.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os produtos e as respectivas Regras de Origem.

IRPF - Imóvel rural. Ganho de capital. Lavra de minérios. Remuneração. Royalties.

Imposto de Renda da Pessoa Física - Previdência privada. Benefício complementar de aposentadoria. Consulta. Legislação superveniente.

IRPJ - Fundos de investimento imobiliário. Alienação de quotas de outros fundos de investimento imobiliário. Incidência na forma das operações de renda variável.

Simples Nacional - Prestação de serviço de bombeamento de concreto. Tributação na forma do anexo III.

CSLL - Associação. Sem fins lucrativos. Isenção. Atividades econômicas. Livraria. Gráfica. Requisitos.

IRPJ - Subvenção para custeio ou operação. Registro contábil inadequado. Ajuste na determinação do lucro real. Efeitos tributários. Retroatividade. Alcance. Exercícios não alcançados pelo instituto da decadência.

Introduz a Alteração 3437ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS nº 57/2014 a nº 60/2014.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA nº 574/2012, de 02 de março de 2012.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de julho de 2014.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho de 2014.

Altera a Portaria Coana nº 03, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Inclui a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

IRRF - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Dispensa de retenção.

Institui, em caráter excepcional, horário de expediente para os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual nas datas da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.

Dispõe sobre alteração da Circular Susep nº 440, de 27 de junho de 2012.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.

Altera o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013.

CSLL - Resultado presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL. Prestação de serviços em regime de Hospital-Dia.

IOF - Operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Contratos de derivativos financeiros cambiais.