Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Fica estabelecido para o produto CARTUCHO DE TINTA COM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31).

Fica estabelecido para o produto CARTUCHO DE TINTA COM CABEÇA DE IMPRESSÃO INCORPORADA COM DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO-FREQÜÊNCIA - RFID (Radio-Frequency Identification), PARA IMPRESSORAS A JATO DE TINTA (NCM - 8443.32 e 8443.31), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Altera a Resolução nº 560, de 28 de novembro de 2007, que estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Dispõe sobre o certificado de origem do Mercado Comum do Sul (Mercosul) nas transações comerciais em moeda local no âmbito do Mercosul.

Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.4 (PER/DCOMP 3.4).

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e revoga a Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008.

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Aprova Ementário para lavratura de autos de infração.

Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 31 da Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008, fica estabelecido em três por cento ao ano o del credere em favor do agente financeiro do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, nas seguintes operações de crédito rural, contratadas com recursos mistos do FNE com outras fontes, que forem reclassificadas para o âmbito exclusivo do Fundo nos termos do art. 31 da referida Lei.

Fica estabelecido, para as operações ou parcelas das operações com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento que forem renegociadas com base na Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008.

Revoga o subitem 8.2.1 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências.

Altera as características dos documentos de identidade do Nutricionista e do Técnico da Área de Alimentação e Nutrição e dá outras providências.

Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de acordo com as disposições do Convênio ICMS nº 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

ICMS. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO PARA OS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA VISA BENEFICIAR O CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. ASSIM, OS PRODUTOS QUE ESTÃO ALBERGADOS PELA REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 11, I, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, SÃO AQUELES CUJOS PREÇOS OS TORNAM ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, RESTANDO, PORTANTO, EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO FISCAL ÀQUELES PRODUTOS QUE, APESAR DE OSTENTAREM COMERCIALMENTE O MESMO NOME, TRATAM-SE DE PRODUTOS MAIS REQUINTADOS, EM CUJA ELABORAÇÃO FOI-LHES ADICIONADO OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE LHE RETIRAM O RÓTULO DE "CONSUMO POPULAR".

IPVA. A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS (TAXI) ESTENDE-SE À COOPERATIVA DE CONDUTORES AUTÔNOMOS, CONSTITUÍDA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGE O COOPERATIVISMO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO AS EMPRESAS DE TAXI, EM QUE EXISTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE A EMPRESA E OS MOTORISTAS.

CERTIDÃO POSITIVA COM EEITO DE NEGATIVA. PODERÁ SER FORNECIDA, MESMO SEM QUE TENHA SIDO AJUIZADA A COMPETENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NO CASO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU SE FOR OFERECIDA GARANTIA REAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 313/2005.

O ICMS RELATIVO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE COM VEÍCULOS PRÓPRIOS: A) NÃO PODE SER APROVEITADO COMO CRÉDITO, ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADO PLENAMENTE O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, QUANDO O TRANSPORTE FOR DE MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA PELO ESTABELECIMENTO OU MANEJO DE MERCADORIAS OU PRODUTOS, NO ESTABELECIMENTO; B) PODE SER APROVEITADO COMO CRÉDITO QUANDO RELATIVO À ENTREGA DA MERCADORIA AO COMPRADOR E O FRETE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A MERCADORIA.

NÃO PODE SER ACEITA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DO ICMS DEVIDO, A ENTREGA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

ESTÃO ISENTOS O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ÀS REPARTIÇÕES CONSULARES PERMANENTES E AOS SEUS FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS. PORÉM, NO CASO DE ICMS INDEVIDAMENTE PAGO, OS FUNCIONÁRIOS CONSULARES NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.

A SAÍDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM DESTINO A CONSTRUTORAS EM OUTROS ESTADOS É TRIBUTADA PELA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, POR EXPRESSA EQUIPARAÇÃO LEGAL. ENTRETANTO, A ENTRADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, VINDOS DE OUTROS ESTADOS, COM DESTINO A CONSTRUTORAS EM SANTA CATARINA, SUJEITA-SE À ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. EM NENHUM DOS CASOS É DEVIDO O IMPOSTO CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.

AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS, PARA MANUTENÇÃO DE BENS INTEGRADOS AO ATIVO IMOBILIZADO SOMENTE DARÃO DIREITO A CRÉDITO QUANDO O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR (LC 87/96, ART. 33, I). NA HIPÓTESE, AS PARTES E PEÇAS SÃO CONSIDERADAS CONSUMO DO ESTABELECIMENTO.

FORNECIMENTO DE ARGAMASSA. A INCIDÊNCIA DO ISS, COM EXCLUSÃO DO ICMS, PRESSUPÕE A SATISFAÇÃO DOS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS DO SERVIÇO DE CONCRETAGEM: ESPECIFICIDADE DO SEU PREPARO PARA AS NECESSIDADES DA OBRA; MÃO DE OBRA QUALIFICADA; CÁLCULOS ESPECIAIS E TECNOLOGIA AVANÇADA. A ARGAMASSA VENDIDA PARA APLICAÇÃO EM UMA OBRA QUALQUER E NÃO EM OBRA ESPECÍFICA DEVE SER ENTENDIDA COMO MERCADORIA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei nº 11508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Revoga as Instruções CVM nº 85, de 4 de outubro de 1988; nº 90, de 14 de novembro de 1988; nº 98, de 2 de junho de 1989; nº 103, de 25 de outubro de 1989; nº 109, de 15 de dezembro de 1989; nº 147, de 21 de junho de 1991; nº 172, de 23 de janeiro de 1992; nº 183, de 13 de fevereiro de 1992; nº 195, de 5 de agosto de 1992; nº 226, de 20 de dezembro de 1994; nº 230, de 16 de janeiro de 1995; nº 234, de 14 de março de 1995; nº 289, de 7 de agosto de 1998; nº 357, de 21 de dezembro de 2001; nº 374, de 6 de agosto de 2002; nº 377, de 29 de outubro de 2002; nº 378, de 12 de novembro de 2002; nº 394, de 22 de julho de 2003; nº 410, de 9 de novembro de 2004 e nº 447, de 11 de janeiro de 2007.

Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10179, de 6 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2179-36, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etiquetagem de Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves com Motores do Ciclo Otto, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br ou no endereço (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416. 8º andar - Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ).

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Colete de Segurança de Alta Visibilidade, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br ou no endereço (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416. 8º andar - Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ).

Estabelece a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, e constitui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria denominada "ZCell", identificada como um terminal telefônico portátil, concebido para ser utilizado nas redes comuns das operadoras de telefonia móvel, contendo a funcionalidade de poder cifar e decifrar (criptografar) mensagens de voz e texto, classifica-se no código 8517.12.31 da NCM.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre as operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Resolução nº 3622, de 9 de outubro de 2008.

Dá nova redação aos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura.

Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei nº 11692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos – FGF, de que trata o art. 4o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Publica o Protocolo ICMS nº 102, de 16 de Outubro de 2008.

Denúncia, pelo Distrito Federal, do Protocolo ICMS nº 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

Disciplina a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação para pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional.

Acrescenta § 3ºC ao art. 30 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

Inclui o insumo abaixo listado, nas partes relacionadas ao chassi das motocicletas e motonetas acima de 100 até 450 cm³, constantes na Nota Técnica SPR/DEAPI/COPIN nº 116/2001.

Estabelece que, para o mês de outubro de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 584,12 (quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).