Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 648 de 2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 647 de 2014, que "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 646 de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 08/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 50/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Estabelece o procedimento administrativo a ser observado na exportação de animais vivos e materiais de multiplicação animal, exceto animais aquáticos.

Simples Nacional - As gorjetas integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.

IRPJ - Lucro real. Depreciação. Lançamento acumulado. Impossibilidade.

IRRF - Fato gerador. Momento de ocorrência. Prestação de serviço. De natureza profissional. Importâncias creditadas.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de julho de 2014.

Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual. Presunção reduzido. Requisitos.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade gráfica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPRB. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Base de cálculo. Receita de exportação. Empresa comercial exportadora.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Empreitada total, empreitada parcial e subempreitada.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade gráfica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. Percentual. Grau de risco. Empresa. Estabelecimento. Opção.

Simples Nacional - Importadora. Anexo II.

IRPF - Ganho de capital. Isenção. Aplicação em construção de casa.

Simples Nacional - Serviço de inspeção veicular. Impedimento.

Torna sem efeito a publicação do Despacho nº 121/2014.

Institui a regulamentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, que objetivam a construção, edificação, reformas ou quaisquer tipos de obra ou serviço de engenharia, operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) e dá outras providências.

Altera a Resolução CAU/BR nº 58, de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências.

Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na emissão de apólices e certificados de seguro.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Barra do Guarita e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Publica a relação de mensagens educativas de trânsito a serem utilizadas, nacionalmente, em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.

IRPJ - Preços de Transferência. Cálculo da média ponderada no Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).

IRPF - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção na fonte. Pagamentos efetuados por meio de créditos eletrônicos.

IRPJ - Lucro Presumido.

Estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Altera o Convênio ICMS nº 39/2014, que autoriza os Estados da Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 144/2012 que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 127/2013 que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Altera o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

Publica os Convênios ICMS nº 61 a 67, de 09.07.2014.