Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.

Torna sem efeito os Protocolos ICMS 01/14 e 02/14.

Publica os Convênios ICMS nº 01 a 08, de 15.01.2014.

Dispõe sobre o pedido de habilitação à fruição dos benefícios fiscais constantes da Lei nº 12.780/2013, referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, no âmbito da 7ª Região Fiscal, e dá outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22 de maio de 2009.

Altera a Portaria MPS/GM/Nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Disciplina o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco/COR, na jurisdição da IRF/Corumbá/MS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social.

Autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona e divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro de 2014.

Publica os Protocolos ICMS nº 01 e 02, de 10.01.2014.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe do Protocolo ICMS nº 35/2012.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Dispõe sobre a incorporação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento durante o período eleitoral de 2014.

Exclui o Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

IRPF - Residente no Exterior com 65 anos ou mais de idade. Proventos de aposentadoria e pensão percebidos no Brasil. Tributação Exclusiva na Fonte. Convenção entre o Brasil e a Espanha.

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014.

Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Altera a Resolução nº 4.289, de 22 de novembro de 2013, que autoriza a renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculadas a lavouras de café arábica.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

IRPJ - Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços de Internação Domiciliar (HOME CARE). Base de Cálculo. Percentual de 8%. Inaplicabilidade.

IRPF - Rendimentos de Aluguel. Comunhão Parcial. Bens Particulares.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Processamento de Dados. Desoneração da Folha. Contribuição Patronal Substitutiva.

IRPJ - Lucro Presumido. Atividade Laboratorial. Anatomia Patológica e Citológica. Serviços de Diagnóstico Por Imagem. Receita da Atividade. Percentual.

Altera dispositivos da Circular Susep nº 473, de 22 de agosto de 2013.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Sardoá e Virgolândia, no Estado de Minas Gerais - MG.

Altera a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

IRRF - Sendo o cancelamento da Ordem de Serviço tratado como rescisão contratual, quando do pagamento ou crédito da multa correspondente deve ser efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte.

IRPF - Rendimentos Oriundos de Perdão ou Cancelamento de Dívida. Tratamento Tributário.

IRPF - Condição de Residente. Rendimentos de Fonte Situada no Exterior.

Simples Nacional - Opção Pelo Simples Nacional. Agência de Viagens e Turismo. Prestação de Serviço de Transporte Turístico. Não Vedação.

IRPF - Prêmio Excelência Acadêmica Institucional USP. Rendimento Tributável.

IRPJ - Administrador Empregado. Férias e Décimo-Terceiro Salário. Despesas Dedutíveis.

Obrigações Acessórias - Cooperativa. Escrituração Contábil Digital (ECD). Dispensa.

IRRF - Fundos de Investimento. Remuneração de Serviços Profissionais.

IRPF - Pessoa Física. Residente no Brasil. Investimento no Exterior. Mercado Futuro. Perdas. Indedutibilidade.

IRPF - Rendimentos de Pensão Alimentícia.

Altera o Ato Diat nº 35/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Lajedinho (BA).

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de dezembro de 2013.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.