Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Altera o Ato COTEPE nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/89.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 41, de 15 de dezembro de 2006.

Altera o Decreto nº 6.842, de 07 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Classificação de Mercadorias - "Pré-mistura para pão francês", constituída de uma mistura à base de farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (98,27%), cloreto de sódio (1,7%), azodicarbonamida, ácido ascórbico, antioxidante RDC344 e enzima alfa-amilase, classifica-se no código 1901.20.00 da NCM.

Acrescenta o inciso VI ao art. 2º, renumera o parágrafo único, e acrescenta o § 2º ao art. 13 do Decreto nº 740, de 10 de setembro de 2003.

Institui rotina administrativa para aprovação de minutas de projetos de Lei e Decretos.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual, na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, detenha participação acionária, observado o que estabelece a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.

Altera a Instrução CVM Nº 457, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, publicada no DOU de 16 de julho de 2007, Seção 1, p. 60.

Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1197, de 13 de agosto de 2010.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009.

Altera os critérios para a utilização de saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2010.

Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 33, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, para o mês de setembro de 2010.

Estabelece o procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

IRPJ - Para gozo do benefício instituído pela Medida Provisória nº 2.199, de 2001, deve-se observar o conceito de modernização total estabelecido pelo Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, com as alterações do Decreto nº 6.674, de 3 de dezembro de 2008, inclusive na análise dos pedidos

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Informa sobre aplicação no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 97/2010.

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2010.

Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2436ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2435ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 29 de julho de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.

Dispõe sobre os testes integrados do novo Cadastro do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI 6807.10.00 - Filme de polietileno antifungos laminado e recoberto em uma das faces com uma massa asfáltica modificado com polímeros elastômeros e protegido com filme antiaderente destacável, apresentada em rolos de 30 metros de comprimento, utilizado para revestimento anti-corrosivo, denominado comercialmente "Betufita Preta".

CSLL - IRPJ Mensal. Base de cálculo. Serviços de apoio ao diagnóstico e terapia. Fisioterapia e reabilitação motora.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Dispõe sobre a cooperação interministerial para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil.

Cofins - Expressão "obras de construção civil". Significado na legislação referente à Cofins não-cumulativa.

Ratifica o Convênio ICMS nº 125/2010 de 06 de agosto de 2010.

Define modelos de documentos necessários à instrução dos processos de interesse das cooperativas de crédito, visando ao cumprimento das disposições da Circular nº 3.502, de 26 de julho de 2010.

Dispõe sobre o uso de componentes mascarantes em produtos saneantes desinfestantes e dá outras providências.

Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares.

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. VENDA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Publica os Protocolos ICMS nº 145 a 148 de 09.07.2010.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.

Altera o Protocolo ICMS nº 88/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com eletrônicos e eletrodomésticos.