Dispõe sobre a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.

IPI - Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.

Altera a Portaria MF nº 520, de 03 de novembro de 2009.

Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta da 2ª (segunda) via das Multas por Atraso na Entrega da Declaração, Demonstrativo ou Escrituração Digital (Maed) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Altera o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 450/2013, que suspendeu os efeitos do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, proibindo qualquer alteração no sistema de suspensão veicular original, pelo período de 90 dias, e dá outras providências.

Altera a Resolução Normativa RN nº 305 de 09 de outubro de 2012 que estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar - Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde e revoga a Resolução Normativa - RN nº 153, de 28 de maio de 2007 e os artigos 6º e 9º da RN nº 190, de 30 de abril de 2009.

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/11, que aprova o registro do papel denominado "Papel TermoscriptKPR 55".

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005 e no Convênio ICMS 32/2012.

Altera o Ato COTEPE ICMS 06/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Ratifica o Convênio ICMS 104/2013.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 309, de 24 de outubro de 2012, que dispõe, em especial, sobre o agrupamento de contratos coletivos, para prorrogar o prazo previsto para as operadoras atualizarem o cadastro dos temas do instrumento jurídico dos planos registrados.

Altera o Ato Diat nº 26/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica os Convênios ICMS 156/13 e 157/13.

Publica a nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Prorroga pelo prazo de um ano os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 03 de 2013, que prorroga, pelo prazo de 180 dias, os efeitos da Instrução Normativa MTE nº 02 de 2013.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 08, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

Incorpora a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Introduz a Alteração 3269ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3259ª e 3260ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS 138/13.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo, previsto na Circular nº 3.669, de 02 de outubro de 2013.

Altera o Regulamento da Plataforma Eletrônica de Negociação do Selic, aprovado pela Carta Circular nº 3.568, de 19 de outubro de 2012.

Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.

Altera a Portaria MME nº 232 de 2012, que estabelece, nos termos desta Portaria, os procedimentos gerais para a obtenção de autorização com vistas ao exercício da atividade de importação de gás natural, inclusive na forma liquefeita.

Altera a Portaria MME nº 596 de 2011, que dispõe sobre a autorização para importação e exportação de energia elétrica será outorgada à pessoa jurídica constituída, sob os ditames das leis brasileiras, com o objetivo de importar, exportar ou comercializar energia elétrica no mercado brasileiro.

Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei No- 12.872, de 24 de outubro de 2013.

Autoriza a renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculados a lavouras de café arábica.

Institui o Registro Nacional de Posse e Uso Temporário de Veículos - RENAPTV.

Dispõe sobre os produtores de derivados de petróleo (refinarias, formuladores ou centrais petroquímicas autorizados a produzir gasolina A e óleo diesel A), individualizados, assegurarem estoques semanais médios de gasolina e óleo diesel, iguais ou superiores ao estoque mínimo.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 33/91, pelo Rio Grande do Norte.

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 46/92, pelo Rio Grande do Norte.

Normas de Administração Tributária - Sede. Matriz. Domicílio. Distinção. Inexistência de identidade. Cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ.

Normas Gerais de Direito Tributário - Serviço social autônomo. FPAS. Enquadramento.

IRPJ - Lucro real. Redução de multa e juros. Lei nº 11.941, de 2009.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Empresas mistas. Base de cálculo. Contribuição sobre o décimo terceiro salário. Informações em GFIP. Efeitos da consulta.

Introduz a Alteração 3254ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3238ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3235ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Estabelece critérios para avaliação da relação entre o investimento inicial em Certificado de Operações Estruturadas (COE) e os seus resultados potenciais.

Estabelece metodologia padronizada para a realização de análise de sensibilidade do valor de mercado do Certificado de Operações Estruturadas (COE), para fins de informação à entidade administradora do sistema de registro.