Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Constitui o Comitê Gestor do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante), de que trata o art. 21 do Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014, dispõe sobre sua organização interna e dá outras providências.

Cofins - Alíquota zero. Venda a varejo. Modems e roteadores.

Introduz a Alteração 3549ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2015.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica o Protocolo ICMS nº 54 de 2015.

Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o enunciado nº 66.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Vendas tributadas com alíquota zero. Manutenção dos créditos regularmente apurados.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Estimativa. Concessionária de serviço público. Serviço de construção. Percentual aplicável.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

CSLL - Concessionária de serviço público. Atividade de construção.

IRPJ - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Receitas de atualização monetária. Percentual de presunção.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Instalação e manutenção elétrica e de equipamentos industriais. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Contribuição de 15% sobre nota fiscal ou fatura de cooperativa de trabalho. Recurso extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Construção civil. Prestação de serviços mediante empreitada. Percentual de retenção.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 679 de 2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 678 de 2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

IRRF - Mútuo de recursos financeiros. Pagamento do principal e juros em parcelas. Momento de incidência. Determinação da alíquota.

IRRF - Dependentes. Limite de idade.

IRPJ - Securitização. Lucro real.

IRPF - Pagamento de precatórios posterior à partilha. Recebimento pelo cônjuge supérstite. Rendimentos tributáveis. Contribuinte.

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA - SELURB e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DE SÃO PAULO em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo nº 11441-70.2015.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, em relação ao INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do nº 08027-59.2015.4.05.8100, que tramita na Seção Judiciária do Ceará/CE - Tribunal Regional Federal da Quinta Região.

Altera a Portaria DENATRAN nº 16, de 21 de setembro de 2004.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014. Antecipação do valor devido. Base de cálculo. Reduções.

IOF - Operação de crédito. Setor de energia elétrica. Alíquota zero.

IRRF - Contrato de mútuo. Juros. Retenção do imposto de renda. Pagamento.

PIS/PASEP - Retenção na fonte. A remuneração pela prestação de serviço de teleatendimento (call center).

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cooperativa. Proporcionalidade. Aplicabilidade.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 677, de 22.06.2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004", pelo período de sessenta dias.

Estabelece, para o mês de agosto de 2015, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódica - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.