Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 5685, de 25 de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.

Altera a Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.

Institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio. Revoga as NPF nº 027/2000 e nº 065/2009.

Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de1995.

Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.

Determina que os veículos de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas, utilizados no serviço seletivo para transporte coletivo de passageiros, fabricados até 17 de dezembro de 2010, deverão atender aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria Inmetro nº 168/2008, e ser inspecionados por Organismo de Inspeção Acreditado (OIA).

Dispõe sobre a prática de atos no âmbito do INPI.

Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche".

Dá nova redação ao Decreto nº 5577, de 08 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Reduz o imposto de importação das autopeças relacionadas no Anexo dessa Resolução, na condição de Ex-tarifários específicos para o presente regime, ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%, quando forem importadas para produção.

Dispõe sobre a implantação do sistema de leitura em braille nos documentos de arrecadação municipal.

Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

Reduz a 0% (zero por cento), na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006, as alíquotas ad valorem das mercadorias classificadas nos códigos da NCM que relaciona.

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

Altera a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007.

Altera as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, nº 51, de 22 de dezembro de 2008, nº 52, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.

Introduz as Alterações 2437ª a 2450ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Dispõe sobre remissão de crédito tributário.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

IRPF - Ganho de capital pessoa física. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão judicial. Cessão de direitos sobre precatório de natureza alimentar.

IPI - Fazem jus à suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10637, de 2002, as aquisições de materiais de embalagem, de matérias-primas e de materiais intermediários utilizados pela cooperativa na elaboração de produtos do Capítulo 8 da TIPI, desde que satisfeitas as demais exigências da legislação de regência.

Classificação de Mercadorias - A mercadoria denominada comercialmente "Padrão de Energia", composta de uma caixa para acondicionamento/proteção do sistema de medição de energia elétrica, disjuntor unipolar, tubo galvanizado e outros pequenos acessórios, classifica-se no código 7326.90.90 da NCM.

Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Dispõe sobre a representatividade do Conselho Federal de Contabilidade em serviço no exterior e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Instalação hidráulica, elétrica e de esquadrias. Pintura. Gesso. Empreitada.

Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências.

Publica os Protocolos ICMS nº 128 a 135 de 16.08.2010.

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2010.

Dispõe sobre a complementação de informações referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Acrescenta item ao Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.