Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de agosto de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Serviços de engenharia consultiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Agente político e servidores.

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010.

Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Introduz as Alterações 2398ª a 2402ª no RICMS-SC/01.

Estabelece as condições a serem observadas para o credenciamento para não-antecipação do ICMS.

Ratifica os Convênios ICMS nº 87/2010, 88/2010, 89/2010, 90/2010, 91/2010, 92/2010, 93/2010, 94/2010, 95/2010, 96/2010, 97/2010, 99/2010, 100/2010, 105/2010, 106/2010, 107/2010, 108/2010, 109/2010, 110/2010, 111/2010, 112/2010, 116/2010, 117/2010, 118/2010, 119/2010, 120/2010, 121/2010, 122/2010 e 123/2010 de 09 de julho de 2010.

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Altera a Instrução Normativa nº 06, de 06 de abril de 2010, que estabelecem normas e procedimentos para inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca, sob a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA.

Altera a Resolução nº 3.809, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Altera para 2% (dois por cento), conforme quotas abaixo descriminadas, por um período de 06 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias descritas nos destaques tarifários (Ex) abaixo indicados.

Altera o art. 2º-A da Resolução Normativa - RN nº 173, de 10 de julho de 2008, que dispõe, em especial, sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS.

Concede inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Aprova o novo formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.

Altera art. 19-A da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que disciplina a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social e dá outras providências.

Determina que os veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, fabricados entre 16 de outubro de 2008 e 17 de dezembro de 2010, deverão atender aos requisitos estabelecidos no subitem 6.3.2 (Adaptação de Acessibilidade Tipo 1) do Regulamento Técnico da Qualidade aprovado pela Portaria Inmetro nº 260/07 e ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA).

Determina que os veículos de características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros, fabricados entre 1º de janeiro de 2009 e 17 de dezembro de 2010, deverão atender aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade aprovado pela Portaria Inmetro nº 168/2008 e ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA).

O registro das operações previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, deverá ser processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM, disponível na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e no endereço www.sisprom.mdic.gov.br.

Encerra a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995.

Introduz a Alteração 2397ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2396ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2383ª a 2395ª no RICMS-SC/01.

Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria nas instituições financeiras, nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e nas administradoras de consórcio.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.

Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.

Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Salário-de-Contribuição. Valor de plano educacional de graduação e pós-graduação. Integração.

Simples Nacional - Retenção de 11%. Simples Nacional. Pintura.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Responsabilidade Solidária. Simples Nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fornecimento de refeições. Preparo em estabelecimento da contratante. Cessão de mão-de-obra. Inocorrência.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que disciplina os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Adequa o Anexo II da Portaria nº 121/2009 - Normas Técnicas Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Simples Nacional - Os serviços de transporte municipal de passageiros, de vigilância, limpeza, conservação e de ensino de artes marciais, ainda que prestados mediante cessão de mão-de-obra, permitiam o ingresso no Simples Nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Matrícula de obra de Construção Civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Escreventes e auxiliares de cartório. Vinculação previdenciária.

Comunica alteração na Carta-Circular nº 3419, de 2009.