Altera dispositivo do Anexo das Resoluções nºs 128/2001 e 132/2002, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, que tratam do uso obrigatório de película refletiva.

Altera o prazo previsto no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os arts. 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 507, de 05.10.2010, pelo período de sessenta dias.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Publica o Protocolo ICMS nº 190 de 24.09.2010.

Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil e os créditos por ele administrados, de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ou já submetidos a procedimento judicial de cobrança, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, poderão ser pagos ou parcelados, na forma do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010.

Altera o Protocolo ICMS nº 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria "Tela de visualização, constituída de um painel de cristal líquido com matriz ativa de transistores de filme fino (Thin Film Transistor), circuitos eletrônicos de controle e acionamento dos transistores, dispositivo de retroiluminação ("backlight") e tampas frontal e traseira, comercialmente denominada módulo LCD -TFT" classifica-se no código 8529.90.20 da Tarifa Externa Comum vigente.

Introduz a Alteração 2495ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2494ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009.

Aprova modelo de Ficha Coleta de Leite in Natura.

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2011.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga instruções sobre a codificação das normas e sobre a estrutura da organização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.

Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Aprova a atualização do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Aprova o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP).

Aprova alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006.

Altera e acresce dispositivo à Portaria MF Nº 227, de 8 de março de 2010, para possibilitar que, a critério da PGFN, outros servidores do Poder Judiciário possam ter acesso à consulta de débitos inscritos em dívida ativa cuja cobrança executiva tenha sido empreendida pela Fazenda Nacional.

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas.

Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para o Serviço de Reforma de Pneus.

Aprova o Guia do Servidor.

Dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ- MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2009.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2010.

Trata da Comissão Nacional Permanente do Benzeno e define suas atribuições e composição.

CSLL - Lucro presumido. Atividade imobiliária. Faturamento antecipado.

IPI - Isenção. Aquisição de automóveis. Missões diplomáticas. Repartições consulares de caráter permanente. Funcionários de missões diplomáticas.

Cofins - O pagamento das "taxas de administração" para as administradoras de cartões de crédito e débito não gera direito à apuração de créditos da Cofins, por ausência da previsão legal.

Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 166/2008.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o Convênio ICMS nº 164/2010, que autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.

Publica os convênios ICMS nº 165 a 166 de 18.11.2010.

Processo Administrativo Fiscal - Ineficácia parcial. Retenção 11%. Construção civil.

Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Instrução CVM nº 467, de 10.04.2008.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

PIS/Pasep - Crédito. Aluguel. Veículos.

IRPJ - Corretagem de imóveis. Coeficiente reduzido para apuração da base de cálculo do imposto de renda. Lucro presumido.

IRPF - Livro caixa. Despesas de custeio. Transporte. Hospedagem. Alimentação. Indedutibilidade.

Define as metas de produtividade do TAT/SC.

A Medida Provisória nº 491, de 23.06.2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03 de novembro do corrente ano.

Enquadra veículos em "EX" da TIPI.