Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).

Dispões sobre o pagamento, sem acréscimos, de anuidades por pessoas físicas e jurídicas que tiveram restrições de acesso ao SICCAU, fixa critérios para pagamento de anuidades pelos profissionais recém-formados e pelas pessoas jurídicas com registro novo, e dá outras providências.

Dispões sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e dá outras providências.

Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados dos 2º semestre de 2010, 1º e 2º semestres de 2011 e do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação da Lei nº 12202, de 2010, e sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados até 14 de janeiro de 2010, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

IRPJ - Conversão de depósito judicial. Dedutibilidade. Lucro real.

Obrigações Acessórias - DCTF. Autarquia municipal. Unidade gestora de orçamento. Obrigatoriedade.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012.

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2012.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva das empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação.

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes, Energéticos e Isotônicos e Água Mineral.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera a Circular nº 3.570, de 23 de dezembro de 2011.

Torna público os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

Estabelece os procedimentos para a renovação da Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil platanus e M. liza), na safra de 2012, com auxilio da rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, conforme os critérios estabelecidos na Instrução Normativa MPA nº 5, de 13 de maio de 2011.

Regulamenta a Lei nº 15.693, de 21 de dezembro de 2011, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios (CPP).

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades de administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Regulamenta e estabelece as exigências e especificações mínimas a serem observadas pelas operadoras na implantação de sistema de bilhetagem eletrônica para as linhas intermunicipais classificadas como Serviço Urbano na Região Metropolitana Carbonífera e dá outras providências.

Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no § 1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011.

Estabelece os horários e os prazos referidos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera a Instrução Normativa nº 17, de 31.05.2005.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

Aprova o modelo do Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado.

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Matrícula de obra de construção civil. Impossibilidade, na espécie, de fracionamento do projeto para fins de matrícula e de regularização, visto não restarem atendidos os requisitos previstos na legislação para tanto.

Simples Nacional - Atividade gráfica. Operação industrial e prestação de serviços. Incidência simultânea de IPI e ISS.

Cofins - O conceito de "empresa" definido no art. 15 da Lei nº 8212, de 1991, aplica-se ao regime estabelecido no art. 7º da Lei nº 12546, de 2011.

Obrigações Acessórias - DIMOB. O corretor de imóveis autônomo está obrigado a apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, se for equiparado a pessoa jurídica, por efetuar incorporação ou loteamento.

Simples Nacional - Atividade gráfica. Operação industrial e prestação de serviços.

Altera a Portaria SEF nº 90, de 13 de maio de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 557, de 26.12.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 556, de 23.12.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 555, de 23.12.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 554, de 23.12.2011, pelo período de sessenta dias.

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros.

Aprova o novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Aprova a Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura).

Estabelece critérios para alocação de cotas preferenciais para a exportação de açúcares de cana para países da União Europeia.

Cofins - Industrialização por encomenda. Conceito. Alíquota.

Contribuição para o PIS/Pasep - REIDI. Coabilitação de integrante de consórcio.

IRRF - Prestação de serviços - Dispensa de retenção.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços profissionais de programação. Softwares. Licenças de uso. Atualizações.