Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS nºs 62/2015, 63/2015 e 65/2015.

Autoriza a apresentação dos documentos exigidos no Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional mediante sua anexação em formato digital no Portal Único de Comércio Exterior.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015.

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), instituído pela Lei nº 13.155, de 2015.

Altera o Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS, aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007.

Altera a Resolução ANP nº 42 de 2011, que estabelece os requisitos necessários à concessão de autorizações de construção e de operação de instalação de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos a serem outorgadas a distribuidor, a transportador-revendedor-retalhista (TRR), a produtor de óleos lubrificantes acabados, a coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado e a rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como à alteração de titularidade da autorização e à homologação de contratos de cessão de espaço.

Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349, de 9 de maio de 2014; e da outras providências.

Introduz a Alteração 3583ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).

Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico.

Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.

Acresce dispositivo ao art. 27 da Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Aprova critérios para a concessão de bolsa atleta aos atletas das modalidades não olímpicas e não paralímpicas.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 99/2015, 102/2015, 103/2015, 105/2015 e 107/2015.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Matrícula CEI. Base de cálculo. Segurados administrativos. Incorporação imobiliária.

Altera o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 25 de fevereiro de 2014.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS nº 09/2013.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF nº 11/2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013 Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3912.20.29 Mercadoria: Solução constituída exclusivamente por nitrocelulose (55% em peso) e acetato de etila (45% em peso), não caracterizada como colódio (a solução não contém mistura de éter e de álcool).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.49.00 Mercadoria: Filme formado por uma camada de poli(cloreto de vinila) e outra de poli(cloreto de vinilideno), transparente, não alveolar, não reforçado nem estratificado, nem associado de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, sem plastificante, com gramatura total de 428 g/m2, apresentado em bobinas com largura de 165 mm, próprio para ser utilizado em embalagens de medicamentos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.47 Mercadoria: Solução concentrada, contendo gluconato de clorexidina, propilenoglicol e água, com ação bactericida, para ser utilizada em equipamento lavaolhos de emergência, apresentada em frascos de plástico com conteúdo de 148 ml.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0307.49.11 Mercadoria: Lula (ou calamar) de nome científico Illex argentinus (sinônimo Ommastrephes argentinus), congelada.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Pão para hambúrguer, constituído de farinha de trigo, água, açúcar, fermento biológico, sal e melhorador de farinha, apresentado em embalagem plástica de 300 g, contendo 6 unidades.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Pão para hot dog, constituído de farinha de trigo, água, açúcar, fermento biológico, sal e melhorador de farinha, apresentado em embalagem plástica de 500 g, contendo 10 unidades.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.99.90 Mercadoria: Pneumático novo de borracha, codificação 31X10.5 R15 LT A/T-09 6PR 109Q TL, com 31" de diâmetro, 10,5" de largura e aro de 15" de diâmetro, enquadrado na categoria de pneus para caminhonetes ou similares.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8467.99.00 Mercadoria: Disco de poliuretano utilizado como suporte para lixas e boinas de polimento em máquinas lixadeiras e politrizes, pneumáticas ou com motor elétrico incorporado, de uso manual.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.99.99 Mercadoria: Tubo de liga de alumínio, com formato próprio, do tipo utilizado em motores de ignição por compressão (motores diesel) de veículos automóveis, próprio para conduzir o ar quente que sai do turbocompressor até o intercooler do motor.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Tubulação de liga de aço, com formato próprio, com trechos de borracha vulcanizada não endurecida, concebida para conduzir vapores d'água provenientes do sistema EGR (Exhaust Gas Recirculation) até o reservatório de expansão dos veículos equipados com motor diesel.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 7616.99.00 Mercadoria: Escada extensiva de uso doméstico, podendo ser usada de forma articulada ou como escadas paralelas, com estrutura e degraus de alumínio (87% em peso), sapatas antiderrapantes e acessórios de articulação em material plástico (13% em peso).

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 7616.99.00 Mercadoria: Escada extensiva de uso doméstico, podendo ser usada de forma articulada ou como escadas paralelas, com estrutura e degraus de alumínio (87% em peso), sapatas antiderrapantes e acessórios de articulação em material plástico (13% em peso).

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8215.20.00 Mercadoria: Sortido composto de uma faca com lâmina de aço inoxidável e cabo de madeira, um garfo de aço inoxidável e cabo de madeira e um tabuleiro de madeira de 37 cm x 52 cm, próprios para servir churrasco, acondicionados para a venda a retalho numa caixa de papelão, comercialmente denominado "conjunto para churrasco de 3 peças".