Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as Norma de Procedimento Fiscal nº 23/2010 e nº 44/2012 e adota outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 30, de 21.05.2008 e Instrução Normativa nº 59, de 19.12.2011.

Altera o prazo previsto no inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, para 31 de dezembro de 2012.

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para reduzir taxas de juros em linhas de financiamento passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Simples Nacional - EILERI. MEI. Opção pelo simples nacional.

Simples Nacional - Locação de bens móveis com mão-de-obra necessária à sua utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional. Tributação pelo anexo III deduzido a alíquota percentual correspondente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

IRPF - Exclusão. Ganho de Capital. Único Imóvel.

Introduz a Alteração 3092ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3091ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3089ª e 3090ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3088ª no RICMS-SC/01.

Tributário - Imóveis - IPTU - Estabelecimentos Hoteleiros ou Similares.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2012.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Publica os Protocolos ICMS n° 105 a 119, de 03.09.2012.

Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Estabelece que, para o mês de agosto de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 802,51(oitocentos e dois reais e cinqüenta e um centavos).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.

Dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Convênio ICM 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Altera o Convênio ICMS 142/2011 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).

Publica o Protocolo ICMS nº 104, 31.08.2012.

Publica os Convênios ICMS nº 82 a 86, de 31.08.2012.

Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Os contribuintes de que trata o art. 72 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitam-se à incidência da Condecine de que trata o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, tendo em conta que esses dispositivos mencionam as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior relativas a qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento, a qualquer título, de qualquer forma de direitos, referentes à programação, nacional ou internacional, ficando, porém, isentos da Contribuição nas hipóteses dos incisos VII, IX e X do art. 39 da mesma MP nº 2.228-1, de 2001.

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 85/2011.

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e componentes destinados a fabricação destes produtos instalados no Pólo Industrial de Manaus.

Dispõe sobre os serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE), relativamente às exportações de serviços.

Estabelece o custo aluno hora médio no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ para 2012, e altera o Termo de Referência anexo à Resolução CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011.

Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2012 - PDE/2012, de que trata a Resolução nº 684, de 15 de dezembro de 2011.