PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Créditos. Indústria de balanças. Taxa de serviços metrológicos.

IRRF - Remessa de numerário ao exterior. Fins científicos. Dispensa de retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Consórcio. Empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário e hidroviário de passageiros de região metropolitana.

IRPJ - Empresa exportadora. Lucro real. Valor apurado no Reintegra. Tributação.

Simples Nacional - Comércio varejista de material elétrico. Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos. Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Locação de automóveis sem condutor. Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. Enquadramento.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR-18.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Dispõe sobre implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência-Executiva Londrina, Estado do Paraná.

Cofins - Restaurantes. Fornecimento de bebida.

Ratifica os Convênios ICMS 36/2013 e 37/2013.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2013.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, que trata dos procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Organização de excursões em veículos rodoviários. Fretamento. Percentuais aplicáveis.

Normas de Administração Tributária - Juros sobre o capital próprio. Beneficiário. Saída definitiva do país. Comunicação intempestiva à fonte pagadora. Efeito não retroativo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Direito de crédito reconhecido. Decisão judicial transitada em julgado. Restritiva a tributo de mesma espécie. Legislação superveniente mais favorável ao contribuinte. Admissão da compensação com outros tributos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Direito de crédito reconhecido. Decisão judicial transitada em julgado. Restritiva a tributo de mesma espécie. Legislação superveniente mais favorável ao contribuinte. Admissão da compensação com outros tributos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Direito de crédito reconhecido. Decisão judicial transitada em julgado. Restritiva a tributo de mesma espécie. Legislação superveniente mais favorável ao contribuinte. Admissão da compensação com outros tributos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Direito de crédito reconhecido. Decisão judicial transitada em julgado. Restritiva a tributo de mesma espécie. Legislação superveniente mais favorável ao contribuinte. Admissão da compensação com outros tributos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Direito de crédito reconhecido. Decisão judicial transitada em julgado. Restritiva a tributo de mesma espécie. Legislação superveniente mais favorável ao contribuinte. Admissão da compensação com outros tributos.

Cofins - REIDI. Transferência de obras a terceiros. Perda dos benefícios.

Cofins - Importação. Alíquota.

Simples Nacional - Microempresa. Representante comercial. Imposto de renda. Sujeição.

IRRF - Retenção. Valor inferior ao limite para recolhimento em DARF.

CSLL - Base de cálculo negativa. Compensação. Guarda de livros e documentos. Comprovação necessária. Liquidação extrajudicial. Levantamento do regime. Alteração do ramo de atividade. Não caracterização.

Cofins - Importação. Majoração de alíquota. Apuração de crédito-alíquota a ser aplicada.

Cofins - Importação. Majoração de alíquota. Apuração de crédito. Alíquota a ser aplicada.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12337, de 12 de novembro de 2010, e 10480, de 02 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma do Anexo à presente Portaria.

Aprova condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do FGTS da área de Habitação contratadas até 1º de junho de 2001.

Altera a RDC nº 10, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências.

Imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) - SÓCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NA DECLARAÇÃO E NA FONTE, NO RENDIMENTO DE PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga versão do Manual de Fomento Carteira Administrada do FGTS.

Altera a Instrução Normativa nº 1.339, de 28 de março de 2013, que aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Concede prazo para que as entidades formadoras apliquem o disposto na Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.