ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUSTE DA MARGEM DE VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 13/2012 DO SENADO FEDERAL. O AJUSTE DEVERÁ SER FEITO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO), APLICÁVEL A TAIS OPERAÇÕES, MESMO NAQUELES CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO NÃO INFORME A FÓRMULA DE AJUSTE.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Imposto sobre a Importação - II - Isenção. Material esportivo. Importação por conta e ordem. Impossibilidade.

Simples Nacional - Locação de bens móveis com mão-de-obra necessária à sua utilização. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional. Tributação pelo Anexo III deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Cofins - Cooperativa de trabalho médico. Plano privado de assistência à saúde e odontológica. Modalidade preço pré-fixado. Modalidade custo operacional. Retenção na fonte imposto de renda. Cofins.

Altera o subitem 2.1 do Anexo Único do Ato Diat 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipoteses previstas no Capitulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL

Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federados quanto aos débitos declarados pelos optantes pelo Simples Nacional.

Altera o prazo de execução do Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados, de que trata a Resolução CGITR nº 02, de 1º de março de 2012.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Simples Nacional - Serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. Enquadramento. Anexo IV.

Simples Nacional - Serviços de pintura. Enquadramento. Anexo IV.

Simples Nacional - Serviços de pintura. Enquadramento. Anexo IV.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Cessão de mão-de-obra. Transporte de enfermos. Cabimento.

Simples Nacional - Ginástica Laboral.

Cofins - Observadas as limitações legais ao creditamento, o comerciante varejista de combustíveis pode manter os créditos da não cumulatividade da Cofins que sejam vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero em virtude do regime monofásico, quando apurados em decorrência de gastos com energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa e de encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).

Altera os itens 18.6, 18.14 e 18.17 da Norma Regulamentadora nº 18.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2013.

Dispõe sobre a Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE, instância colegiada responsável pela implementação e acompanhamento da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE, instituída pelo Decreto nº 7943, de 05 de março de 2013, garantida em sua composição a participação da sociedade civil.

Altera as Tabelas I, II, III e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS 29/2013, 30/2013, 31/2013, 32/2013, 33/2013, 34/2013 e 35/2013.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2013.

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTESSINAC-P).

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, acrescido pela Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, e alterado pela Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, para as dívidas originárias de operações do PRODECER - Fase II, do PROFIR e do PROVÁRZEAS.

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos acordos internacionais e dá outras providências.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Delega competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho para os atos de interdição e embargo previstos no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Terminais de Direção, Barras de Direção, Barras de Ligação e Terminais Axiais.

Altera a Resolução ANP nº 26, de 30.08.2012.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de maio de 2013.

Dispõe sobre consulta ao tratamento administrativo da mercadoria quando o órgão anuente for somente a SECEX por meio de Declaração Simplificada de Importação (DSI).

Dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico de Responsáveis e Representantes Legais aos Sistemas de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal - RFB.

Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) FDSR (Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o Convênio ICMS 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 142/2011 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.