IRPJ - Percentual de presunção. Empreitada.

Normas de Administração Tributária - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, previsto na Lei nº 10.931, de 2004.

Normas de Administração Tributária - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, previsto na Lei nº 10.931, de 2004.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Atividade preponderante. Aferição do grau de risco ambiental do trabalho. Empresa pública. Empregados cedidos a órgão ou ente público. Documentação pertinente ao risco ambiental. Responsabilidade pela elaboração. Consultoria tributária. Impossibilidade. Consulta parcialmente ineficaz.

CSLL - Resultado presumido. Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo da CSLL.

IRPF - É isenta de Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, a ajuda de custo que se revestir de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município para outro, em caráter permanente, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

CSLL - Lucro presumido. Percentual. Prestação de serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia.

Cofins - Alíquota zero. Produtos classificados na posição 90.18 da NCM.

CSLL - Resultado presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito da apuração da base de cálculo da CSLL. Prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia, inclusive através de assistência e/ou internação domiciliar ("home care").

Cofins - Não-cumulatividade. Crédito. Insumo.

Simples Nacional - Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). Empresas optantes pelo Simples Nacional. Aplicação da tributação monofásica. Possibilidade de redução do montante devido.

Altera o Ato Diat nº 06/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.

Publica o Protocolo ICMS nº 57, de 24.05.2013.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29.06.2011.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Dispõe sobre o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE às concessionárias de distribuição nos termos do art. 4ºA do Decreto nº 7891, de 23 de janeiro de 2013.

Altera as Resoluções Normativas - RN nº 227, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a constituição, vinculação e custódia dos ativos garantidores das Provisões técnicas, especialmente da Provisão de Eventos/Sinistros a Liquidar, e a RN nº 278, de 17 de novembro de 2011, que institui o Programa de Conformidade Regulatória.

Estabelece procedimentos relativos à retificação de arquivos referentes à EFD - Escrituração Fiscal Digital para contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná.

Altera as Tabelas I, II e III anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle societário, aquisição de participação qualificada, expansão de participação qualificada, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, nos termos da Circular nº 3649, de 11 de março de 2013.

Publica o Protocolo ICMS nº 56, de 23.05.2013.

Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

Altera o Protocolo ICMS 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2013 - PDE/2013, de que trata a Resolução nº 703, de 13 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados, Municípios de Caatiba, Firmino Alves, Itambé, Itororó, Macarani e Itapetinga, localizados no Sudoeste do Estado da Bahia, segundo os critérios estabelecidos pela Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009.

Altera a Resolução RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003, e revoga as Resoluções RDC nº 86, de 17 de maio de 2006, RDC nº 54, de 06 de agosto de 2008 e Resolução RDC nº 38, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Simples Nacional - Locação de bens móveis com mão-de-obra necessária à sua utilização. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional. Tributação pelo Anexo III deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

IRRF - As remessas de rendimentos para o exterior estão sujeitas à retenção na fonte, quando da realização da operação.

Altera o Ato Diat nº 09/2013, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Revoga o Ajuste SINIEF 19/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 610, de 02.04.2013, pelo período de sessenta dias.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Altera a Circular Susep nº 438, de 15.06.2012.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

Publica o Protocolo ICMS nº 55, de 22.05.2013.

Publica o Ajuste SINIEF nº 09 e o Convênio ICMS nº 38, de 22.05.2013.

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Substituição da Contribuição Previdenciária de que trata a Lei nº 12.546, de 2011. Código cnae da atividade principal não relacionado no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Não ocorrência da substituição.

PIS/Pasep - Tributação concentrada. Revenda de bebidas. Comerciante tributado pelo lucro presumido. Alíquota zero.

IRPF - Alienação de imóveis. Ganho de capital. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005.