Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo IV da NR-16.

Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Estaduais e Regionais do Benzeno.

Dispõe sobre alteração no art. 74 da Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013.

Regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

IRRF - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Cooperativas. Remuneração. Valores fixos.

CSLL - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Cooperativas. Remuneração. Valores fixos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Cooperativas. Remuneração. Valores fixos.

Cofins - Retenção na fonte. Plano privado de assistência à saúde. Cooperativas. Remuneração. Valores fixos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público. Receitas e transferências governamentais. Fundo público estadual de natureza contábil.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa a refrigerante classificado no código 2202.10.00 da TIPI.

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.

Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos de código 2041 e 2051 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e Carta Circular nº 3.471, de 11 de novembro de 2010.

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de agosto de 1996, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 83, de 1º de dezembro de 1982, que disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.

IRRF - Matriz ou filiais. Rendimentos pagos por estabelecimentos distintos ao mesmo empregado no mesmo mês. Base de cálculo. Competência pela retenção e recolhimento.

CSLL - Afiação ou reafiação, manutenção, restauração e recondicionamento de ferramentas (facas industriais, fresas e serras).

Altera o Decreto nº 1.406, de 2013, que introduz a Alteração 3.151 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre prazos de recolhimento do imposto de que trata o art. 60 do Regulamento do RICMS/SC-01.

Altera o Decreto nº 1357, de 2013, que introduz as Alterações 3129ª e 3130ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 1355, de 2013, que introduz a Alteração 3083ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3161ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3172ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 2011, que introduz as Alterações 2913ª e 2914ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3166ª a 3170ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3163ª a 3165ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 1450, de 2013, que introduz a Alteração 3160ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3162ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 609, de 08.03.2013, pelo período de sessenta dias.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Altera a Portaria nº 2.003, de 19 de agosto de 2010, que aprova o modelo de certidão de registro sindical.

Autoriza o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas em 2013.

Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências.

Cria o inciso IV do Art. 7º da Resolução CFC nº 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam o exercício das atribuições legais e regimentais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

IRPJ - Lucro presumido. Construção civil. Serviço de reforma. Percentual aplicável.

IRPJ - Lucro presumido. Serviço de transporte de entrega rápida. Percentual aplicável.

Simples Nacional - A contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas, apuradas destacadamente, após 31 de dezembro de 2008, em decorrência da venda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.

IOF - A isenção de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 6.306/2007 é destinada aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados, na condição de contribuintes do imposto.

IOF - A isenção de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 6.306, de 2007, é destinada aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados, na condição de contribuintes do imposto.

IRPJ - Lucro presumido. Subvenções para custeio.

Cofins - Observadas as demais limitações legais ao creditamento, os bens adquiridos para uso na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos serão caracterizados como insumos.