Legislações - Últimas Publicações
Portaria RFB nº 2101/2017
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que "Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016".
Convênio ICMS nº 59/2017
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
Convênio ICMS nº 58/2017
Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS nº 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Convênio ICMS nº 57/2017
Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
Despacho do Secretário Executivo nº 73/2017
Publica os Convênios ICMS nº 57 a 59, de 16.05.2017.
Solução de Consulta nº 227/2017
Contribuição para o Pis/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vedações de creditamento.
Solução de Consulta nº 225/2017
Simples nacional - Revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada (monofásica). Redução da alíquota no simples nacional.
Solução de Consulta nº 205/2017
Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas.
Solução de Consulta nº 204/2017
Irpj - Irpj. Lucro presumido. Conceito de veículo novo. Critérios. Percentual aplicável.
Despacho do Secretário Executivo nº 72/2017
Publica o Protocolo ICMS nº 14, de 12.05.2017.
Medida Provisória nº 778/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Protocolo ICMS nº 14/2017
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.
Solução de Consulta nº 9083/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9082/2017
Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Despesas diversas. Aluguel de veículos.
Solução de Consulta nº 9081/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm.serviços conexos
Solução de Consulta nº 9080/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações. Responsabilidade.
Solução de Consulta nº 9079/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9078/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga. Obrigações do contratante do agente de carga.
Solução de Consulta nº 9077/2017
Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Fretes. Despesas de transportes na aquisição.
Solução de Consulta nº 9076/2017
Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva.
Solução de Consulta nº 9075/2017
Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins – Efd - Contribuições-Dispensa de Apresentação. Sped -Ecd - dispensa de apresentação.
Solução de Consulta nº 9074/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9073/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9072/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9071/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9070/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9069/2017
Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital da contribuição para o Pis/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - EFD Contribuições-dispensa de apresentação. Sped - ECD - dispensa de apresentação.
Solução de Consulta nº 9068/2017
Obrigações Acessórias - Escrituração fiscal digital da contribuição para o Pis/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins - EFD Contribuições-dispensa de apresentação. Sped - ECD - dispensa de apresentação.
Solução de Consulta nº 9067/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9066/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9065/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9064/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9063/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9062/2017
Classificação de Mercadorias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9061/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9060/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Incoterm. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9059/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9058/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.
Solução de Consulta nº 9057/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9056/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9055/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9054/2017
Obrigações Acessórias - Serviço de transporte de carga.
Solução de Consulta nº 9053/2017
Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Efetivação da opção.
Solução de Consulta nº 9052/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9051/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte. Necessidade de registro.
Solução de Consulta nº 9050/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9049/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9048/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.
Solução de Consulta nº 9047/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.
Solução de Consulta nº 9046/2017
Obrigações Acessórias - Siscoserv. Responsabilidade pelo registro. Serviço de transporte internacional. Agente de carga. Importação por conta e ordem. Importação por encomenda.