Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal. Receita bruta. Substituição.

Introduz as Alterações 3201ª a 3206ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3188ª a 3199ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3187ª no RICMS-SC/01.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Cessão de mão de obra. Retenção.

IRPJ - Até 31 de dezembro de 2012, o Método de Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (“CAP”) podia ser utilizado para apurar o preço de transferência em operações de exportação, para empresa vinculada, do “bulhão dourado para uso não monetário” (NCM 7108.12.10), tendo em vista que a legislação não restringia a opção pelo método mais favorável para o contribuinte.

Contribuições sociais previdenciárias - contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo. Sujeição passiva. Base de cálculo.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRPJ - Lucro presumido. Sondagem de solo. Enquadramento. Alíquota.

Aprova o Parecer Normativo nº 01, de 28.05.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 06, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 04, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 05, 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 08, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 11, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 09, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 12, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 10, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 07, de 08.08.2013.

IPI - Fato gerador. Ocorrência. Saída de complementos de embalagem.

IPI - Remessa de produtos. Estabalecimentos da mesma firma. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Produtos destinados a testes. Estabelecimento da mesma empresa. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Saída de material de acondicionamento. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Produtos alimentares. Saída do extabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Fato gerador. Produtos estrangeiros. Inocorrência.

IPI - Extravio de produtos posteriomente à saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Fato gerador. Inocorrência. Incorporação de uma sociedade em outra.

IPI - Fato gerador. Inocorrência. Transferência de materiais ou produtos do depósito para oficina. Mesmo estabelecimento industrial.

IPI - Venda à varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda.

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 7º, e o art. 8º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 8º e no art. 19 do mesmo Decreto, que regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Matriz ou filiais. Rendimentos pagos por estabelecimentos distintos ao mesmo prestador de serviço no mesmo mês. Base de cálculo. Competência pela retenção e recolhimento.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

Dispõe sobre o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Regulamenta o cálculo do impacto fiscal e o controle da renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dos dispositivos que alterem a legislação tributária federal.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 57/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas, celebrado na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, e republicado no Diário Oficial da União no dia 5 de agosto de 2013.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Altera o Convênio ICMS 42/2012, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 41/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS nº 98 a 102, de 07.08.2013.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2013.

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

Disciplina a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação, operação de planta produtora e comercialização de Biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Ratifica os Convênios ICMS 53/2013, 54/2013, 55/2013 e 56/2013.

Determina, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Instrução Normativa MPA nº 12, de 22 de julho de 2013, a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de fevereiro e março de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos.