Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Retenção de 11%.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Retenção na fonte. Cessão de mão de obra.

Cofins - Aquisição de veículos. Créditos. 1/48 (um quarenta e oito avos). Valor de aquisição. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Empresas que exercem outras atividades além daquelas sumetidas ao regime substitutivo. Substituição vinculada ao enquadramento no CNAE.

Estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial.

Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão de obra. Empreitada. Retenção.

CSLL - Resultado presumido. Percentual da receita bruta a ser considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL.

Cofins - O crédito da Cofins, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não aproveitado em determinado mês pode ser aproveitado nos meses subsequentes, devendo ser observado como termo de início para contagem do prazo prescricional de cinco anos o primeiro dia do mês seguinte ao da sua apuração.

Classificação de Mercadorias - Aparelho de iluminação elétrico, apresentado na forma de uma barra retangular (régua) de fibra, com 15mm de largura e 600mm de comprimento, contendo circuitos elétricos, conectores (plug) nas extremidades e 12 (doze) LEDs (diodos emissores de luz) do tipo SMD, regularmente distribuídos ao longo do comprimento, modelo PLCC5630 (pacote de LEDs), próprio para iluminação interna e externa (logomarca) de congeladores (freezers) e refrigeradores, comercialmente denominado "LED strip", classifica-se no código 9405.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz as Alterações 3233ª e 3234ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3231ª e 3232ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivos do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.

Ratifica os Convênios ICMS 106/13, 107/13, 108/13 e 110/13.

Ratifica o Convênio ICMS 103/13.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 35/12 e 39/12.

Disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento.

Autoriza o Agente Operador a representar o Conselho Curador do FGTS no grupo de órgãos e entidades que desenvolverão nova forma de registro dos eventos que geram direitos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (eSocial).

Dá nova redação à Resolução nº 681, de 10 de janeiro de 2012.

Estabelece critérios para devolução de recursos relativos a empréstimos e financiamentos com recursos do FGTS, no caso de cancelamento ou distrato de contratos.

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Resolução, as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para uso da administração federal, estadual e municipal, propostas pela Subcomissão Técnica para a CNAE - Subclasses e aprovadas pela CONCLA.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 07, de 1997, relativo ao Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, de acordo com o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Altera a Lei nº 12772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11526, de 04 de outubro de 2007, 8958, de 20 de dezembro de 1994, 11892, de 29 de dezembro de 2008, 12513, de 26 de outubro de 2011, 9532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em 2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.

Cofins - Entidades sem fins lucrativos. Isenção. Atividades próprias.

Cofins - Não-cumulatividade. Contratação de empresa de mão-de-obra. Apuração de créditos. Impossibilidade.

IRPF - Ganho de capital. Alienação de imóvel de uso misto.

IRPF - Multa cominatória (Astreinte). Incidência.

IPI - Contribuinte. Importador. Optante. Simples nacional. Tributação.

IRPJ - Lucro presumido. Contrato de prestação de serviços que engloba o exerício de várias etapas indissociáveis em função do objeto contratado. Identificação do percentual adequado para a presunção do lucro. Construção civil.

PIS/Pasep - Base de cálculo, exclusão. Sociedade cooperativa de produção agropecuária. Receita recebida de terceiro no âmbito do art. 10 da instrução normativa n° 1, de 2009, do ministério de desenvolvimento agrário. Inaplicabilidade. Atos cooperativos.

IRPJ. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital - ECD. Obrigatoriedade.

IRPJ. Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.

IRPJ - Programa de alimentação do trabalhador (PAT). Valores máximos para refeições.

IRPJ - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Valores Máximos para Refeições.

IRPJ - Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.