PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

Simples Nacional - Empresa optante pelo simples nacional. Prestação de serviços de instalação elétrica em geral mediante empreitada. Tributação na forma do Anexo III. Não Sujeição à Retenção de que trata o Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991. Prestação de serviços de instalação elétrica em geral mediante cessão de mão de obra. Vedação ao simples nacional.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.

Cofins - Retenção na fonte. Manutenção. Serviços de revestimento de borracha em peças de máquinas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011.

Simples Nacional - Exportação de serviços. Imunidade. Limite adicional.

PIS/Pasep - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo rodoviário de passageiros.

Introduz as Alterações 3241ª e 3242ª no RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3239ª e 3240ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3236ª e 3237ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 11876, de 19 de julho de 2013, que alterou a redação do art. 3º do Decreto nº 11.831, de 11 de julho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 469, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado 2013 - PDMI.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Esclarece acerca da aplicação do art. 3º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Altera a Portaria MPS/GM n° 312, de 2 de julho de 2013, e a Portaria MPS/GM n°400, de 16 de setembro de 2013.

Autoriza o exercício profissional temporário dos médicos veterinários estrangeiros participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Aprova o Manual de Procedimentos para Operacionalização de Apuração de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Publica os Protocolos ICMS nº 100 e 101, de 07.10.2013.

Torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, que divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.

Determina a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de maio de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos.

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

Altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8523.51.90 Mercadoria: Dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, denominado comercialmente "drive de estado sólido", tradução do inglês "solid-state drive", abreviadamente "SSD", marca Corsair, modelo Neutron GTX 240 Gb.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana no 604, de 13 de dezembro de 2004. Mercadoria: "Próteses de Silicone utilizadas para implante em seres humanos, dos tipos mamário, peniano, panturrilha, glúteo, testicular, faciais, para reconstrução ou reparação em decorrência de traumas, casos de hipomastia ou amastia (mamário) e para fins estéticos, apresentados estéreis em "blister" plástico, acondicionados em caixa de papelão com protetor, e à base de elastômero de silicone ou de envelopes de elastômeros cheios de gel de silicone transparente", classifica-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

IRPJ - Até 31 de dezembro de 2012, o Método CAP podia ser utilizado para apurar o preço parâmetro do minério de cobre e seus concentrados (NCM 2603.00), tendo em vista que a legislação não restringia a opção pelo método mais favorável para o contribuinte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Empresas prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Não incidência da contribuição substitutiva sobre as receitas decorrentes das atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8523.51.90 Mercadoria: Dispositivo de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, denominado comercialmente "drive de estado sólido", tradução do inglês "solid-state drive", abreviadamente "SSD", marca Corsair, modelo Neutron GTX 240 Gb.

IRPJ - Os valores recebidos a título de indenização decorrem da alteração de cláusulas contratuais firmadas ou da rescisão do contrato avençado, sendo erigido como parâmetro quantitativo a parcela dos investimentos feitos pelas concessionárias em bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados à época do evento. Sendo a indenização receita decorrente de alteração contratual, deve ser computada tanto na apuração do lucro real, quanto na determinação da base de cálculo da CSLL.

IRPF - Ganho de capital. Meação. Herança.

Simples nacional - pessoa jurídica importadora ou industrial. Tributação concentrada em única etapa (monofásica). Incidência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. Alíquotas.

Simples nacional - Pessoa jurídica importadora ou industrial. Tributação concentrada em única etapa (monofásica). Incidência da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. Alíquotas.

Altera o Decreto nº 1625, de 2013, que dispõe sobre a proibição do repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei nº 15.314, de 2010, nos casos que menciona.

Estabelece procedimentos relativos ao fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio para formação do histórico das operações de que trata a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012.

Estabelece procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e elaboração e divulgação do Balanço Combinado do Sistema Cooperativo.

Altera a Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012 que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, instituído, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de outubro de 2013.

Autoriza a prorrogação da duração de trabalho, nos termos do artigo 61, § 3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Altera os Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e dá outras providencias.

Institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho - PRO-TRABALHO, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Estabelece que, para o mês de setembro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 870,15 (oitocentos e setenta Reais e quinze centavos).

Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia.

Autoriza a renegociação de operações de crédito rural destinadas à produção de soja, milho e trigo, contratadas por produtores rurais nas Safras 2003/2004 a 2010/2011, nos municípios atingidos por estiagem nos anos de 2005 e 2012, no estado do Rio Grande do Sul.