Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso prévio indenizado. Base de cálculo. Inclusão.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.

Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à alienação por iniciativa própria, prevista no art. 685-C, do Código de Processo Civil.

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL - Redes.

Introduz as Alterações 3243ª a 3248ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato COTEPE 61/12, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.

Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e sobre a solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas.

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

Altera o Ato Diat nº 17/2011, que aprovou a Pauta de Valores Mínimos.

Estabelece critérios para o desenvolvimento das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador e Massagista.

Estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural.

Altera a Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional.

Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPF 99/2011, 35/2012 e 67/2013.

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento e altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Obra. Órgão público. Empreitada total. Retenção previdenciária. Inexistência.

Normas Gerais de Direito Tributário - É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada.

Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.

Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de outubro de 2013.

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

IRPF - Condição de residente ou não-residente.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Base de cálculo. Percentual de redução da contribuição sobre a folha de salários.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação de produtos classificados na NCM 3923.30.00.

IRPJ - Concessionárias, permissionárias e autorizadas. Energia elétrica. Depreciação. Taxa.

IOF - No caso de realização de operações de crédito, para fins do gozo da isenção prevista no art. 9o, inciso I do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, deve-se comprovar, no momento da concessão, a existência de finalidade habitacional concreta à qual se vincule formalmente a aplicação dos recursos doados. É vedada a aplicação da norma isentiva no caso de fins habitacionais futuros indeterminados, ainda que conste do instrumento formalizador da operação de crédito cláusula de necessidade de destinação futura dos recursos tomados, mesmo que acompanhada de cláusula penal de necessidade de recolhimento, pelo tomador, do crédito tributário excluído, acompanhado de multa e juros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

IPI - Reforma da Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 143, de 2010. Bens de informática e automação. Redução da alíquota do IPI. Estabelecimento filial atacadista.

IRRF - Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção dos rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7.02.2011, não a tenha efetuado em conformidade com citada Instrução Normativa, ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao aNºcalendário correspondente do recebimento.

IRPF - Deduções - Pensão Alimentícia.

IPI - Produtos importados. Equiparação do importador. Imposto. Incidência.

Obrigações Acessórias - Declaração de serviços médicos e de saúde - DMED. Obrigatoriedade de entrega.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Retenção. Percentual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Industrialização por encomenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. Retenção. Percentual.

Simples Nacional - Regime de caixa. Receita auferida e não recebida.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Grupo 411 da CNAE 2.0.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Aproveitamento de créditos. Fabricação de calçados. Materiais recicláveis e resíduos industriais. Coleta, transporte, triagem e destinação.