Importação. Isenção ou redução do imposto de importação. Despacho aduaneiro. Valor tributável.

Altera o Protocolo ICMS 65/2008 , que dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 37/2013 , que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Dispõe sobre o registro da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Altera a redação do art. 7º da Resolução nº 3.284, de 25 de maio de 2005.

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2014.

Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, altera a Resolução nº 3.401, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.

Estabelece prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.

Dispõe sobre medidas para viabilizar o equilíbrio financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Prorroga os prazos do Art. 2º da Resolução CONTRAN nº 443, de 25 de junho de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Empreitada parcial.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Empreitada total. Base de cálculo.

Distribuição de Lucros in Natura.

Disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, e a Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, no que se refere à suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2014).

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo nº 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15.

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Cessão de mão de obra. Retenção. Alíquota.

Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD).

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

Aprova a versão 1.1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012.

Aprova a retomada dos procedimentos com vistas à suspensão de concessões ou obrigações assumidas pelo País no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 e dos direitos de propriedade intelectual e outros, contra os Estados Unidos da América, no contexto do Contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267), revoga o art. 2º da Resolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010, e altera o art. 3º da Resolução CAMEX nº 16, de 12 de março de 2010.

Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Empresas mistas. Base de cálculo. Contribuição sobre o décimo terceiro salário. Informações em GFIP. Normas complementares. Efeitos da consulta. Solução de consulta vinculada à solução de consulta nº 20 - COSIT, de 4 de novembro de 2013.

Simples Nacional - Instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio. Tributação. Anexo III da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre o gerenciamento e disposição final dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Altera dispositivo do Ato DIAT nº 24, de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD.

Introduz a Alteração 3268ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3282ª a 3286ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3279ª e 3280ª no RICMS-SC/01.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2013.