Pis/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos.

IRRF - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte. Valores a informar.

Simples Nacional - Reforma e ampliação de muros. Reforma de arquibancadas.

Cofins - Sociedade de economia mista municipal. Retenção na fonte.

Simples Nacional - Internet. Oferta de conteúdo.

Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com o Japão e a República da Coreia.

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 01 de 2016.

Publica o Convênio ICMS nº 03, de 30 de Janeiro de 2017.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Ação movida pelo adquirente de produção rural. Suspensão da obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária. Sub-rogação. Obrigação acessória. Informação na GFIP.

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31.12.2016.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Pis/Pasep - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Contribuições para outras entidades ou fundos. Código FPAS. Enquadramento.

IPI - Industrialização de bebidas alcoólicas por encomenda. Possibilidade de remessa de matéria-prima ou produto intermediário com suspensão do IPI.

Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana.

IRPF - Saída do país em caráter permanente. Apresentação da comunicação de saída definitiva do país. Efeitos.

Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - EFD-Contribuições - Dispensa de apresentação. Sped - ECD - Dispensa de apresentação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Decred. Dispensa de apresentação. Ausência de movimentação.

Cofins - Cumulatividade. Receita de locação de bem imóveis. Incidência.

IRRF - Incorporação de ações. Ganho de capital. Responsabilidade. Investidor não-residente no Brasil.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Transporte internacional de cargas. Empresa de logística.

Regulamenta os artigos 4º e 22 da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, dispondo sobre as rotinas e o procedimento de solicitação e autorização para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Regimes Aduaneiros - Reporto. Habilitação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Importador e agente de carga. Responsabilidades.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade recíproca. Empresa pública estadual prestadora de serviço público. Extensão.

Cofins - Suspensão de pagamento. Alíquota zero. Conflito aparente. Aplicação da norma mais específica.

Simples nacional - Serviços de entrega por motoboy. Contribuição previdenciária retenção.

Cofins - Importadores e pessoas jurídicas que procedam à industrialização de bebidas frias. Tributação do imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Contribuições sociais previdenciárias - Retenção. Hipótese de dispensa de elaboração de GFIP individualizada por tomador. Obrigação da contratante de manter cópia da GFIP da contratada.

Cofins - Não incidência. Fim específico de exportação. Comprovação.

PIS/Pasep - Dacon. EFD-Contribuições. Obrigatoriedade. Pessoa jurídica. Lucro presumido.

Imposto sobre a Importação – II - Importação por conta e ordem de terceiros. Importação por encomenda. Uso de marca. Identificação do cliente nas mercadorias.

Obrigações acessórias - Importação. Fatura comercial. Preenchimento. Indicação do custo do transporte.

IRPJ - Sindicato patronal. Isenção. IRPJ. Ganho de capital.

IRPF - Tabelião. Registrador. Interinidade. Rendimentos. Tributação. Carnê-leão.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Reembolso de contribuições previdenciárias. Retenção. Prova de reciprocidade. Isenção.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Obras de infraestrutura. Fornecimento de materiais e equipamentos. Receita bruta.

IRRF - Remessa ao exterior. Assinatura de periódicos eletrônicos. Prestação de serviço. Incidência.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Partes e peças de reposição. Serviço de manutenção. Possibilidade.

Estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Altera o Ato DIAT nº 32, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Institui o Grupo de Trabalho Substituição Tributária.

Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 2012, que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Florianópolis e estabelece outras providências.