Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 45/2010 , que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Altera a Resolução CONTRAN nº 598 de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Publica o Convênio ICMS nº 143, de 29.12.2016.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Revoga dispositivos do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Altera o art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, que altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias, e estabelece outras providências.

Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3773ª a 3776ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.

Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.

Suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o inciso IV do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 627, de 30 de novembro de 2016, que criou a Autorização Específica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.

Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Altera o Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.

Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Altera o regimento interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais.

Simples Nacional - Opção pelo Simples Nacional. Agência de viagens e turismo. Prestação de serviço de transporte turístico. Não vedação.

Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

Altera a Resolução CNSP nº 321/2015, a Resolução CNSP nº 332/2015 e a Resolução CNSP nº 335/2015.

Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Contribuição de 15% Sobre Nota Fiscal ou Fatura de Cooperativa de Trabalho. Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

Normas de Administração Tributária - Fato Gerador - Retenção de IR e Contribuições - Retenção a Maior ou Indevida - Dedução - Compensação