Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 04/2017, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Acresce dispositivos à Portaria nº 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 4 de dezembro de 2012, que disciplina a concessão e a administração do benefício de Passe Livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Cofins - Alíquota zero. Regime de apuração cumulativo. Aplicação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o pis/pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade.

CSLL - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRRF - Software as a service. Serviço técnico. Tributação.

Cofins - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade. Rateio proporcional de créditos.

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015.

Simples Nacional - Serviço de impermeabilização.

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Anexo III. Retenção de 11%. Não incidência.

Cofins - As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 (arts. 43 a 46 da MP nº 563, de 2012), na legislação do adicional de alíquota da CofinsImportação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passaram a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2012, tendo o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, cumprido a exigência de regulamentação estabelecida pelo § 2º do art. 78 da citada Lei nº 12.715, de 2012.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Altera a Resolução nº 788, de 2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT).

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Prestação de serviços. Passagens aéreas e terrestres. Combustíveis. Hospedagem. Telefone e internet.

Cofins - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso Prévio Indenizado

Contribuições Sociais Previdenciárias - As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), por força do art. 1º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014, estão obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários e aos valores dos aportes que têm por origem os fundos de superávit.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fabricação de produtos classificados na posição NCM 8708.93.00 Ex 01.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Supermercado que mantém padaria e açouge. Combustíveis. Bens do ativo imobilizado encargos de depreciação. Energia elétrica.

Normas de Administração Tributária - Bagagem acompanhada. Isenção. Declaração de bagagem acompanhada (DBA).

IRRF - Construção De Estação De Tratamento De Esgoto.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Associação dedicada a atividades culturais. Inexistência. Isenção de IRPJ, CSLL e COFINS. Contrato de gestão. Possibilidade. Vinculação à finalidade cultural.

Cofins - Sociedades corretoras de seguros. Rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Jurisprudência vinculante. Recurso especial nº 1.400.287/RS e recurso especial nº 1.391.092/SC.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Recurso extraordinário nº 636.941/RS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Bolsa de pesquisa. Tributação. Incidência.

IPI - Carnes bovina, suína e de aves. Resfriamento. Prazo de validade. Prolongamento. Industrialização. Beneficiamento. Inocorrência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Retenção na fonte. Responsável. Consórcio intermunicipal.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Os valores pagos a título de auxílio moradia a empregado estrangeiro transferido do exterior para o Brasil integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, para fins de apuração das contribuições previdenciárias do empregado e da empresa.

Contribuição para o PIS/Pasep - Distribuição de energia elétrica. Regime de apuração não cumulativa. Perdas de energia elétrica. Estorno do crédito.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 3828ª no RICMS-SC/01.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2017, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS nº 15 e 16, de 22.03.2017.

Altera o Regulamento Técnico ANP nº 03/2015, aprovado pela Resolução ANP nº 50/2015, para modificar o prazo estabelecido no item 7.10 (a).

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. ICMS - Substituição Tributária. Energia elétrica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Não-cumulatividade, compensação e crédito do ICMS.

Dispõe sobre o programa de distribuição de valores mobiliários e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).