Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

IOF - Operação de crédito. Estímulo à exportação. Alíquota zero.

IRPJ - Contrato de rateio de custos e despesas. Escritórios de advocacia. Lucro real. Indedutibilidade de despesas compartilhadas.

IRPJ - Administrador empregado. Férias e Décimo-Terceiro Salário. Despesas dedutíveis.

Cofins - Importação. Produtos classificados na posição NCM 90.21.3. Benefício fiscal. Alíquota zero.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o pis/pasep incidente sobre receitas governamentais. Devolução de valores. Efeitos tributários.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 39.223, de 30.05.2019 - DOE PB de 31.05.2019)

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 39.220, de 30.05.2019 - DOE PB de 31.05.2019)

Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução SEFAZ nº 165, de 13.08.2020 - DOE RJ de 17.08.2020)

Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.

Introduz as alterações nº 58 e 59 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 17.753, de 2017, que introduz as alterações nº 56 e 57 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

Altera a redação da Carta Circular nº 3.819, de 04 de maio de 2017, que altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Altera a redação da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 142/2018,que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraíba às disposições do Convênio ICMS nº 54/07, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Altera o Convênio ICMS nº 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da substituição tributária com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS nº 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil.

Altera o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

Dispõe sobre o visto de visita em situações excepcionais e dá outras providências.

Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

Altera o Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS nº 18/04, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para disciplinar a garantida ordinária e outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2018.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.99 Mercadoria: Mineral ósseo utilizado como substituto de enxerto ósseo, induzindo a regeneração do osso no local de sua implantação, constituído por hidroxiapatita, produzido a partir de osso bovino, esterilizado, apresentado sob a forma de grânulos, acondicionado para venda a retalho para uso terapêutico em frascos de 0,25 g a 2 g.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.99 Mercadoria: Mineral ósseo utilizado como substituto de enxerto ósseo no preenchimento de defeitos e aumento ósseos, constituído por 90% de grânulos de osso esponjoso de origem bovina e 10% de fibras de colágeno suíno, previamente esterilizado, apresentado sob a forma de blocos de 100 mg, 250 mg e 500 mg, em embalagem blister dupla, acondicionado para venda a retalho para uso terapêutico.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8512.30.00 Mercadoria: Aparelho elétrico de sinalização sonora para sistema de parada solicitada, alarmes, anúncio de abertura e fechamento de portas, do tipo utilizado em veículos automóveis (ônibus), com conector duplo tipo Fastin/Faston.

Contribuição para o PIS/Pasep - Venda de veículos usados. Equiparação a operação de consignação. Duplicidade de regimes. Créditos. Rateio de custos, despesas e encargos comuns.

IRRF - Reembolso de despesas a empresa do grupo empresarial domiciliada no exterior. Remuneração paga no exterior de profissional expatriado residente no brasil. Incidência.

Cofins - Receita de alienação de participação societária. Regime de apuração cumulativa.

CSLL - Lucro presumido. Atividade gráfica.

IRPJ - Lucro presumido. Procedimentos odontológicos. Percentual de presunção.

Regimes Aduaneiros - Regime especial de entreposto aduaneiro. Terminal alfandegado. Armazenagem de produtos líquidos. Industrialização. Transformação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo. Incorporação. Atividade secundária.

Cofins - Alíquota zero. Receita bruta de venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. Revogação. Fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015.