Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.

IRPF - Licença-prêmio indenizada. Pagamento direto a herdeiras. Retenção na fonte. Acréscimo patrimonial.

Revoga o § 7º e acrescenta o § 13º ao art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

Introduz a Alteração 3789ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3826ª e 3827ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3823ª a 3825ª no RICMS-SC/01.

Publica os Protocolos ICMS nº 10 a 12, de 20.04.2017.

Estabelece, para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

Altera o Protocolo ICMS nº 192/09, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Altera o Protocolo ICMS nº 106/12, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos "tipo anatase", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno.

CSLL - Associação. Sem fins lucrativos. Isenção. Atividades econômicas. Livraria. Gráfica. Requisitos.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná.

Criar Comissão/Força-Tarefa de Análise, Diagnóstico e Execução de Combate aos Grandes Devedores Ajuizados do Município de Florianópolis (GDAMF), entre outras providências.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-AB da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS nº 93/2009, que altera o Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 102/2013 que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e art. 2º da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Publica os Convênios ICMS nº 44 a 47, de 17 de abril de 2017.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de transporte de carga e seguro. Solução de consulta parcialmente vinculada à SC COSIT 257/2014, à SC COSIT 222/2015 e à SC COSIT 171/2017.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro.

IRPF - Juros moratórios. Rendimentos recebidos acumuladamente. Incidência. Natureza indenizatória de lucros cessantes. Exceções.

Normas de Administração Tributária - A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente.

Cofins - Créditos. Locação de veículos. Impossibilidade.

Contribuições sociais previdenciárias - Contratos de construção. Tributação. Método da percentagem completada. Tratamento para as alterações nas estimativas de receitas e custos. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo.

Normas gerais de direito tributário - Restituição. Compensação. Importação por conta e ordem. Legitimidade. Importador. Adquirente.

Normas de Administração Tributária - A partir de 11 de dezembro de 2015, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (OEA), com manutenção dos benefícios utilizados pelas empresas habilitadas no Linha Azul que apresentaram o último relatório de auditoria de controle interno até 31 de dezembro de 2013, em caráter precário até 31 de dezembro de 2016, desde que apresentada manifestação de interesse pela certificação como OEA-C Nível 1, até 1º de março de 2016, mediante formação de dossiê digital de atendimento, instruído com solicitação e cópia do ADE de habilitação.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviços de praticagem. Faturamento contra o agente marítimo. Subcontratação. Responsabilidade de efetuação do registro. Obrigação do agente marítimo.

Simples Nacional - Construção e venda de imóveis próprios. Anexo.

Impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.

Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.

Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

Publica os Protocolos ICMS nº 04 a 09, de 07.04.2017.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

Altera o Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Altera o Protocolo ICMS nº 37/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Altera o Protocolo ICMS nº 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.