Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Operação com mercadorias. Serviços conexos.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contrato de concessão de uso de área em aeroporto. Direito a crédito.

Torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT.

Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Altera a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria Coana nº 54, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

Revoga a Resolução ANP nº 01, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre aditivos para combustíveis automotivos, e outros dispositivos.

IRRF - Por força do disposto no art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004), a partir da publicação do Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, a fonte pagadora está autorizada a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

IRPF - Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção.

Contribuição para o PIS/Pasep - Operação back to back. Incidência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho. Alíquota gilrat. Atividade econômica principal. Atividade preponderante. Código cnae. Cadastro cnpj. Autonomia.

IRPJ - Subvenções e doações não classificáveis como subvenções para investimento. Reserva de lucros. Constituição. Desnecessidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Sicobe. Crédito presumido. Regimes de apuração da contribuição.

Normas gerais de direito tributário - dmed. Hospital. Informação de adiantamento. Vedação. Dedução de valores pagos a subcontratados. Vedação

IRPF - Rendimentos de trabalho não assalariado. Oficial de cartório. Compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de lei. Recolhimento mensal obrigatório. Não sujeição.

Normas gerais de direito tributário - Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.

IRPJ - O ICMS devido pelas operações e prestações próprias da pessoa jurídica integra a sua receita bruta, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais de vendas e serviços, mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente, pelo que, portanto, não deve ser excluído para fins de determinação do IRPJ no regime de tributação com base no lucro presumido.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel. Apropriação pelo regime de competência.

Cofins - Regime especial de tributação (refri). Bonificações em mercadorias. Base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - contribuição para o PIS/Pasep-importação. Contratos de franquia.

Cofins - Empréstimo de ações. Reembolso. Tributação.

IRPF - Indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas (súmula nº 291 do TST). Análise de todos os tributos incidentes. Consulta parcialmente ineficaz.

Contribuição para o PIS/Pasep - reporto. Coabilitação. Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para o PIS/Pasep importação. Aquisição no mercado interno. Importação. Bens.

IPI - Suspensão. Adquirente. Preponderância. Cálculo. Receitas do estabelecimento industrial. Produtos classificados no capítulo 30 da tipi.

Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná - RICMS/PR, anexo ao presente.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.

Altera a Resolução nº 4.520, de 16 de setembro de 2016, que estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017.

IRPJ - Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Percentual aplicável.

Contribuição para o PIS/Pasep -Importação. Serviço prestado por pessoa residente ou domiciliada no exterior. Resultado no país.

IRPF - Diárias. Isenção

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IPI - Regime suspensivo. Aquisições. Industrial.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco. Alíquota de contribuição. Responsabilidade pelo enquadramento. Órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ. Órgãos vinculados sem inscrição no CNPJ.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Comerciante atacadista. Bens do ativo imobilizado. Encargos de depreciação. Manutenção de máquinas e equipamentos. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.