Introduz a Alteração 3938ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.

Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.

Divulga a relação dos tipos de conta do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.

Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IPI - Industrialização por encomenda. Saída de produtos do estabelecimento Industrial executor. Suspensão. Possibilidade. Condições.

IRPJ - lucro presumido. serviços hospitalares. base de cálculo. percentual.

IRRF - rendimentos recebidos acumuladamente. regime de tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Agentes/representantes comerciais no exterior. Comissões. Pagamento. Não incidência.

IRPJ - Lucro presumido. Apuração da base de cálculo. Percentuais.

Simples Nacional - Próteses médico-hospitalares. Venda em consignação em nome próprio. Tributação.

Contribuição para o PIS/Pasep - Receita da venda de álcool. produtor. Tributação concentrada. Não cumulatividade. regime especial. Alíquota específica (ad rem). Crédito.

Cofins - Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.

IRPF - Moléstia grave. Isenção. Cegueira.

Contribuição para o PIS/Pasep - Bebidas frias. Varejista. Alíquota zero. Simples Nacional.

IRRF - Regime de tributação. Rendimentos de previdência complementar.

Introduz as Alterações 3956ª a 3960ª no RICMS-SC/01.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Define o prazo para apresentação de propostas de alocação de recursos para o exercício de 2019.

Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

Normas de administração tributária - A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.

Cofins - Agenciamento marítimo. Retenção

Itr - Base de cálculo. Exclusão das áreas cobertas por florestas nativas das áreas tributáveis. Biomas abrangidos.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.

Dispõe sobre procedimentos relacionados à classificação de informações produzidas ou custodiadas no âmbito do Banco Central, em observância da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e de sua regulamentação.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Altera a Portaria CGSN nº 08, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos.

Altera a Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, e a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Cria rubricas para registro das operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e inclui atributo em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

Obrigações acessórias - Substituição de administrador de fundos. Responsabilidade. Retenção na fonte. Entrega da DIRF.

Altera o Ato DIAT nº 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Introduz a Alteração 3939ª no RICMS-SC/01.

Acresce o art. 2º ao Decreto nº 1699, de 2018, que introduz a Alteração 3943ª no RICMS-SC/01.

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, no prazo que especifica.

Autoriza os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.