Publica Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

Estabelece procedimentos de operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito do Ministério da Fazenda.

Revoga o inciso IV do Art. 7º e acrescenta o Art. 7º-A à Resolução CFC nº 1.328/2011 , que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, publicada no DOU, Seção I, em 22.03.2011.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.77 Mercadoria: Transceptor digital para áreas externas para acesso à internet, por radiofrequência, baseado no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi) nas faixas de frequência de 2,4 e 5,825GHz, com taxa de transmissão de até 300 Mbit/s, comercialmente denominado "ponto de acesso".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9023.00.00 Mercadoria: Simulador de direção veicular utilizado para auxiliar no treinamento de candidatos em processo de habilitação à categoria B, proporcionando uma familiarização com o veículo e seus itens de segurança e tornando o processo de aprendizado mais seguro para condutores e instrutores. É composto por itens mecânicos e eletrônicos, tais como: carenagem, módulo de processamento com software simulador integrado, painel de instrumentos, monitores de alta definição (LED 32'), sistema de som, webcam, volante, pedais e câmbio. A carenagem é a estrutura responsável por integrar os componentes do equipamento, oferecendo um design similar a um veículo comercial.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Peça em formato cilíndrico (semelhante a um "cachimbo") para veículos leves das posições 87.02 a 87.05, constituída por pino, cachimbo/ carcaça, caixa axial, concha/ mancal, anéis em aço, capa de proteção e tampa em aço, com dimensões variáveis e peso de 390 a 650 g, utilizada para conectar as rodas dianteiras ao terminal axial da caixa de direção, transmitindo às rodas os movimentos realizados pelo motorista no volante, denominada comercialmente "terminal de direção".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80 Mercadoria: Bomba periférica, com motor elétrico incorporado, rotor do tipo aberto e pressostato, alimentada lateralmente, também denominada bomba de canal lateral ou regenerativa, para rede hidráulica residencial e afins, com vazão de 38 l/min ou de 47 l/min, não submersível, sem dispositivo medidor e não concebida para comportá-lo, denominada comercialmente “pressurizador de água automático”.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9113.90.00 Mercadoria: Pulseiras de plástico, apresentadas isoladamente, para encaixe em diversos modelos de relógios de pulso para esportes classificados na posição 91.02 da NCM, próprias para assegurar a fixação dos dispositivos no pulso do usuário.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8535.10.00 Mercadoria: Fusível tipo cartucho acoplado à sua base, para tensão de 7,2 kV a 17,5 kV, utilizado para proteger o transformador de potencial em caso de curto-circuito.

Altera a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.

Estabelecer a Metodologia de Tarifação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Altera a Instrução Normativa nº 06, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de pescador profissional.

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 2° trimestre de 2018, referente à(s) atividade(s) supervisionada(s) por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho.

Irpj - Sociedades cooperativas - Atos não cooperativos - Rendimentos de aplicações financeiras - Incidência.

Contribuições sociais previdenciárias - Conselheiro consultivo. Segurado obrigatório. Remuneração mensal. Incidência.

Cancela o precedente administrativo nº 91.

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o Anexo da Portaria nº 39, de 7 de março de 2014, que aprova a Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empregador rural pessoa física. Subrogação. Declaração de inconstitucionalidade. Resolução do senado. Suspensão da aplicação. Efeitos. Lei n.º 10.256, de 2001. Constitucionalidade declarada.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica responsável pela administração de local ou recinto alfandegado ao Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Altera o Anexo I da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Introduz a alteração 3943ª no RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 3929ª e 3930ª ao RICMS-SC/01.

Regulamenta o art. 29 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo Estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Introduz as alterações nº 62 e 63 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 798 de 30.08.2017, que "Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018.

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2300 - Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Circular nº 3.737, de 4 de dezembro de 2014, e divulga novos leiautes das mensagens ALCR003 e ALCR004.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, que disciplina a concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).

Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o pis/pasep incidente sobre receitas governamentais. Base de cálculo. Contribuintes. Operações intragovernamentais. Fundos públicos.

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2018 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Estabelece procedimentos para remessa de informações sobre o detalhamento de cálculo do Indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR), de que trata a Resolução nº 4.616, de 30 de novembro de 2017, e a Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, por meio do documento 2170 - Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP).

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Estabelece o índice para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2017.

Obrigações Acessórias - E-financeira. Instituições de pagamento. Conta de pagamento. Benefícios de refeição e alimentação. Desobrigatoriedade.

Irpj - Lucro presumido. Atividade gráfica

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuintes individuais. Médicos. Operadora de planos de saúde. Cota patronal. Decisão judicial transitada em julgado. Dispensa do recolhimento. Informações prestadas em GFIP antes do trânsito em julgado. Retificação. Necessidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Cumulatividade. Base de cálculo. Rendimentos de aplicações financeiras.

Irpf - Contrato de trabalho. Rescisão. Estabilidade. Indenização. Isenção.