Laudo de Avaliação Emitido por Contador.

IPI - Aquisição de partes e peças de máquinas. Crédito de IPI. Impossibilidade.

Altera a Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).

IRRF - Cooperativas médicas. Planos privados de assistência à saúde. Preço preestabelecido. Preço pós-estabelecido. Coparticipação. Retenção na fonte.

Cofins - Retenção na fonte. Serviço de administração de imóveis de terceiros.

IRRF - Remessas. Serviços técnicos e de assistência técnica. Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda celebrado entre o governo da república federativa do brasil e o governo da república da finlândia. Não incidência.

IRPJ - Reconhecimento de receitas. Lucro presumido. Regime de caixa. Contraprestação de serviços prestados “sub judice”.

Homologa a Resolução nº 01, de 2017, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Normas gerais de direito tributário. Extinção de estimativas por compensação. Antecipação. Fato jurídico tributário. 31 de dezembro. Cobrança. Tributo devido.

Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício segurodesemprego.

Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do SeguroDesemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Implementa disposições nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, do Convênio ICMS nº 145, de 29 de setembro de 2017 e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, do Convênio ICMS nº 76, de 05 de julho de 2018; institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários, e altera as Leis nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989; 4.261, de 01 de fevereiro de 1989; 4.997, de 30 de dezembro de 1997; 6.146, de 20 de dezembro de 2011; 6.823, de 19 de maio de 2016; 6.875, de 04 de agosto de 2016; de 6.949, de 11 de janeiro de 2017; 7.054 de 06 de novembro de 2017; e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação do período para os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2018, dos contratos celebrados no 1º semestre de 2018, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017.

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.

Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR planilhas de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

Autoriza o Estado do Maranhão a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de compensação, nessa competência, das contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB, na parte em que essas contribuições excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora.

Cofins - As disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que equiparam a "construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB" à exportação, não têm o condão de afastar a vedação de apuração de créditos da Cofins estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

Contribuição para o Pis/Pasep - A equiparação de determinadas atividades à exportação estabelecida pelo § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, não tem o condão de cumprir a exigência de exportação de bens para o exterior para fruição do Reintegra estabelecida pelo revogado § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011, pelo revogado § 5º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, pelo revogado caput do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo vigente caput do art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014.

Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 847, de 31.07.2018, que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações", no dia 28 de novembro do corrente ano.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado.

Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8541.40.21 Mercadoria: Mostrador de 4 dígitos numéricos com 7 segmentos cada, constituído de diodos emissores de luz (LED) do tipo SMD montados em placa de circuito impresso, sem outros componentes eletrônicos e encapsulado em material plástico, próprio para ser utilizado como "display" em aparelhos eletrônicos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.10.90 Mercadoria: Equipamento intercambiável para montagem em minicarregadeira, próprio para varrer vias públicas por meio de um cilindro rotativo de eixo horizontal, contendo caçamba para depósito dos resíduos coletados, de acionamento hidráulico. Dimensões: 1.400 mm x 1.866 mm x 680 mm. Peso 483 kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8209.00.19 Mercadoria: Pastilhas de cermets próprias para serem montadas por soldagem (e constituir a parte operante) a ferramentas de aço para trabalhar madeira.

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 64/2016, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 79/2018, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.

Publica Convênios ICMS aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.11.2018.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação.

Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário.

Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e o seu Anexo I - Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - para estabelecer critérios para eleição de membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Fundo.

Altera a Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2019.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Serviços de diagnóstico por imagem. Percentual de presunção.

IRPJ - Contratos de concessão de serviço público. Transmissão de energia elétrica. Lucro presumido. Percentuais de presunção.