Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

Altera a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

IPI - Crédito. Produtos intermediários. Materiais empregados no processo industrial que não se agregam ao produto final fabricado.

IRRF - Venda a termo de moeda estrangeira. Valor da liquidção.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Define procedimentos para validação da operação contratada pelos mutuários em contratos de financiamento habitacional com cobertura do FCVS A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 e 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e em atendimento às disposições contidas na Resolução do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variação Salariais CCFCVS nº 435, de 03 de outubro de 2018, estabelece os procedimentos operacionais a serem adotados pela Administradora do FCVS para apurar a operação contratada pelo mutuário em contratos de financiamentos habitacionais concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS.

Altera a Lei nº 7.541, de 1998, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 312ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.11.2018 e publicados no DOU em 29.11.2018.

Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011, Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, Instrução CVM nº 542, de 20 de dezembro de 2013, Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013, Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, e Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016 e revoga a Instrução CVM nº 72, de 30 de novembro de 1987, Instrução CVM nº 116, Instrução CVM nº 117, de 3 de maio de 1990, Instrução CVM nº 296 e Instrução CVM nº 297, de 29 de dezembro de 1998.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

IRPF - Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mesmo na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia grave.

Contribuição para o PIS/Pasep - Entes públicos. Receitas governamentais. Transferências governamentais. Base de cálculo. FUNDEB.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.72 Mercadoria: Sistema para transmissão e recepção digital de voz e dados, composto por rádio transceptor, com amplificador de potência de 50W e GPS incorporados, conectado à antena externa por cabo coaxial, operando na faixa de frequência VHF, de 30 MHz a 108 MHz, e taxa de transmissão de até 192 kbps. O rádio possui dimensões de 20 cm x 19 cm x 34,3 cm e peso líquido de 12,5 kg, e a antena possui 3 m de comprimento e 0,5 kg. É destinado a instalação em veículos militares para prover rede de intercomunicação segura e integrada ao sistema de comunicações do Exército.

Classificação de Mercadorias - EMENTA: Código NCM: 2309.10.00 Mercadoria: Alimento próprio para cães adultos, composto por filé de frango, carne, arroz, gelatina vegetal (carragena, goma alfarroba, goma guar), vitaminas A, D3 e E e água, apresentado para venda a retalho em latas de 150 gramas.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7007.21.00 Mercadoria: Vidros de segurança não emoldurados, formados por folhas de vidro contracoladas com folha de plástico PVB, por meio de calor e pressão, próprios para utilização como para-brisas automotivo.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9006.99.00 Mercadoria: Artefato constituído predominantemente de alumínio, contendo um apoio na parte central para encaixe da câmera fotográfica e dois braços articulados em cujas extremidades são encaixados os flashes, próprio para realização de fotografias odontológicas, com intuito de se obter melhores ângulos de iluminação, acrescentando mais qualidade às fotos, denominado "suporte de flash duplo".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Composto proveniente de fórmula magistral da medicina tradicional chinesa, constituído por mistura de partes de plantas de espécies diferentes (raízes, rizomas, fruto e casca) e produto hortícola (fungo), além de amido de milho, talco, carvão medicinal e maltose, em forma de pílulas, apresentado em potes com 360 unidades, cuja função principal é nutrir, hidratar e tonificar o rim, promovendo a saúde e o estado de equilíbrio do organismo, comercialmente conhecido por "liu wei di huang wan".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.21.00 Mercadoria: Refrigerador, do tipo doméstico, de compressão, com duas portas de vidro, próprio para armazenar, refrigerar e expor cervejas, com dimensões de 865 (largura) x 865 (altura) x 520 mm (profundidade), e capacidade de armazenagem de 196 litros, comercialmente denominado "cervejeira".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8608.00.90 Mercadoria: Almofada de material plástico (polietileno de alta densidade) para fixação de trilhos ferroviários, utilizada entre o dormente e o patim do trilho, em forma aproximada de placa retangular com reentrâncias em dois lados, com 190mm de largura, 160mm de comprimento e 5mm de espessura e com peso aproximado de 150g.

Classificação de Mercadorias - ódigo NCM: 8509.89.90 Mercadoria: Alimentador automático para animais domésticos de estimação, com capacidade para 2 kg de ração, com corpo em plástico contendo motor elétrico, sensor de pesagem, dispositivo para comunicação via Wi-Fi, câmera, alto-falante e microfone incorporados e comedor removível. A programação de alimentação é realizada por aplicativo específico instalado em smartphone, de onde também é possível interagir à distância com o animal e acionar a alimentação fora do horário programado. Possui dimensões de 24 cm na base, 16 cm no topo e altura de 50 cm, com peso de 4,30 kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7019.31.00 Mercadoria: Produto plano de reforço mecânico para peças plásticas, maleável, constituído por um núcleo de não tecido sintético e, nas faces superior e inferior, por fios de vidro (fibras de vidro) picados distribuídos aleatoriamente, compostos de centenas de filamentos paralelizados, unidos ao núcleo por costura com fios de poliamida, denominado comercialmente "manta de fibra de vidro". Os fios de vidro picados se separam do produto por ação manual sem danificá-lo e, quando separados, conservam sua integridade sob a forma de filamentos paralelos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90 Mercadoria: Porta-espeto de uso doméstico para churrasco, produzido em aço carbono com pintura eletrostática preta, com motor elétrico bi-volt acoplado, destinado a proporcionar giro automático aos espetos, com capacidade para 5 espetos na parte inferior, dotado de uma estrutura superior de aço inoxidável, para acomodar mais quatro espetos com giro manual. O produto, com peso de 7 kg, é para ser superposto tanto em churrasqueiras pré-moldadas quanto na alvenaria, apresentando-se com os espetos de lâmina de aço inoxidável e cabo de madeira.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.40.10 Mercadoria: Caixa de transmissão com sistema mecânico para mudança de velocidade concebida a equipar colheitadeiras de grãos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.10.99 Mercadoria: Lâmina de plástico composta por 5 camadas extrusadas de LDPE (Polietileno de Baixa Densidade) e mLLDPE (Polietileno de Baixa Densidade Linear Metaloceno), com aditivo estabilizador UV e espessura de 70 ou 90 microns, sendo uma face na cor branca e outra na cor preta, apresentada em rolos nas larguras de 6 a 16 m, utilizada na cobertura do solo em processo de silagem, comercialmente denominada "lona plástica".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8417.80.90 Mercadoria: Incinerador de gases não aproveitados durante a extração do petróleo, composto por estrutura tubular vertical "tri truss", de açocarbono, câmara de queima, sistema coletor ou separador de sedimentos, rede de alívio de pressão, ignitores, cabos, válvulas, "flare tip", instrumentos de monitoramento e controle, entre outros itens, comercialmente denominado "flare tower".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3919.90.20 Mercadoria: Filme de poli(cloreto de vinila) autoadesivo para impressão digital ou serigrafia, provido de "liner" protetor de papel revestido com polietileno, aplicável por simples pressão, apresentado em rolos de largura superior a 20 cm, comercialmente denominado "vinil autoadesivo".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8310.00.00 Mercadoria: Placa confeccionada em chapa de ferro galvanizada, com estrutura de sustentação em metalon, própria para ser instalada permanentemente em posto de combustível, contendo adesivo impresso com a promoção da marca do estabelecimento e informações orientativas ao cliente, comercialmente denominada "painel de serviços".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.39 Mercadoria: Concentrado, em grânulos, do tipo utilizado para moldagem por injeção de peças plásticas automotivas, composto de talco (50% a 60%, em peso), borracha (24% a 26%, em peso), polímeros plásticos (17% a 19%, em peso), aditivos anti-UV, antioxidantes e lubrificantes, denominado "concentrado de talco".

Contribuição para o PIS/Pasep - Entes públicos. Receitas governamentais. Transferências governamentais. Base de cálculo. FUNDEB.

IRRF - Remessas para o exterior efetuadas por associações esportivas. Gastos com treinamentos e competições de pilotos de automobilismo. Remuneração da equipe de apoio aos pilotos.

Regimes Aduaneiros - A empresa beneficiária do Reporto na condição de detentora de autorização para explorar terminal de uso privado deve utilizar os bens, adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do regime, exclusivamente nos serviços elencados na legislação específica do regime e na área do porto organizado.

Normas gerais de direito tributário - Legislação tributária. Convenção internacional. Observância.

Contribuição para o PIS/Pasep - PIS/Pasep-importação. Montagem e/ou instalação de equipamentos no exterior. Não incidência.

IPI - Operação de industrialização. Abrangência. Exclusões. Fato gerador. Não ocorrência.

IRRF - Regimes fiscais privilegiados. Estados unidos da América. Limited liability company. Não residentes.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/1ªRF/Diana nº 21, de 24 de outubro de 2012.