Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9031.80.99

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Segurado contribuinte individual. Opção pelo regime de tributação. Cabimento. Formalização. Direitos previdenciários.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, isotônicos, energéticos e águas minerais.

Altera a Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Irpj - Ganho de capital na alienação de investimentos. Contabilização no patrimônio líquido. Determinação do lucro real. Adição ao lucro líquido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão de obra. Instalação de torres e pórticos. Retenção. Não ocorrência

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece providências.

Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".

Disciplina procedimento específico para crédito do valor do imposto indevidamente pago na saída de querosene de aviação.

Institui no âmbito do Município de Florianópolis o projeto emprego cidadão, cria o selo empresa cidadã e dá outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Altera a Carta Circular nº 3.952, de 12 de junho de 2019, que divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado.

Estabelece procedimentos a serem observados no processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como procedimentos a serem observados nos processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle.

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015, e revoga a Circular Susep nº 344, de 21 de junho de 2007.

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Altera a Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017.

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais.

Estabelece critérios para movimentação de servidores em decorrência da implantação do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.91.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.99.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.31.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4008.21.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.80.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.29

Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Dispõe sobre o cancelamento do credenciamento para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do órgão técnico Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG concedido pelo Ato COTEPE/ICMS nº 14/2008.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da COTEPE/ICMS.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", no dia 23 de julho do corrente ano.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.