Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.

Aprova o formulário da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativa ao exercício de 1998 e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Introduz a Alteração 1562ª ao RICMS/89.

Introduz a Alteração 134 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a vedação às importações das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES.

Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio.

Reajustamento do Valor dos Benefícios pagos pela Previdência Social. Início da Vigência: 01.06.98.

ICMS/ISS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE "SOFTWARES" PRODUZIDOS EM ESCALA, PARA USO DE QUALQUER PESSOA.

Aprova o programa gerador do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI, versão 3.0, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.

Enquadramento e Comprovação do Exercício de Atividade Especial.

Dispõe sobre a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural.

Os Benefícios Mantidos pela Previdência Social serão Reajustados, em 1º de Junho de 1998, em Quatro Vírgula Oitenta e Um Por Cento.

Esta Portaria regula, no âmbito do Ministério da Fazenda e de entidades a ele vinculadas.

Introduz a Alteração 133 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 115 a 132 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 109 a 114 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Aprova os programas aplicativos do imposto de renda sobre ganhos de capital e do carnê-leão.

Dispõe sobre o regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Acresce § 4º, ao art. 4º, da Lei nº 9.830, de 16.02.95 e altera a redação do inciso V, do art 9º, da Lei nº 10.297, de 26.12.96.

Altera item do Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 141/98, de 27 de março de 1998.

Concessão de Visto a Estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de Sociedade Comercial.

Dispõe sobre a apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas.

Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Altera dispositivos das Leis nº 3890-A, de 25/abril de 1961, Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 8987, de 13/fevereiro de l995, Lei nº 9074, de 07 de julho de 1995, Lei nº 9427, de 26/dezembro

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dividas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nº 8212 e

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e da outras providencias.

Introduz a Alteração 108 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 106 e 107 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 104 e 105 ao RICMS/97.

Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.

Reajuste dos Valores de Benefícios em Função do Salário Mínimo. Início da Vigência: 01.05.98.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Recolhimento de acréscimos legais decorrentes da mudança de opção do lucro presumido para o lucro real.

Regulamenta a Lei nº 9491, de 09 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

Faculta às Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado a Substituírem o Carimbo do CGC, pela Transcrição do Numero da Inscrição, do Nome e Endereço Completo nos Formulários

Altera a Resolução Nº 163, de 14 De Abril de 1998, que Prorroga o Prazo para Pagamento do Abono Salarial Referente ao Exercício de 1997/1998.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, e considerando que.

Altera o Anexo III da Lei nº 9442, de 14 de marco de 1997, que dispõe sobre a tabela de calculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET.

Dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 0

Introduz a Alteração103 ao RICMS/97.

Dispõe sobre o programa a ser utilizado para a entrega da Declaração de Imposto de Renda pelas pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas ou cindidas.

Introduz Formulário e Estabelece Procedimentos Pertinentes ao Recolhimento da Multa Rescisória e, quando for o Caso, dos Depósitos de FGTS do Mês da Rescisão e do Mês Imediatamente Anterior, na Conta

Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 1998.