Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Dispõe acerca da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI.

Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação.

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público.

Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País.

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a outras entidades.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Fica instituído o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN.

Fixa os valores a serem ressarcidos por litro de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.

Dispõe sobre a impressão dos formulários aprovados pela Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998.

Divulga atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.

Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário.

Aprova o programa para a declaração do IRPF/98, o programa de transmissão pela Internet e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.

Institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (CETM) e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

Normas para Formalização dos Requerimentos de Benefícios, Tramite de Processos e Formulários sobre os Acordos Internacionais de Previdência Social, e dá outras providências.

Altera itens e subitens das OS/INSS/DAF nº 156, de 04.03.97 e nº 163, de 18.06.97, que dispõem sobre a Certidão Negativa de Debito - CND, e Certidão Positiva de Débitos Previdenciários - CPD, e dá out

Introduz as Alterações 64 a 66 ao RICMS-SC/97.

Introduz as Alterações 49 a 63 ao RICMS-SC/97.

Introduz a Alteração 1556ª ao RICMS-SC/89.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre.

Aprova o modelo do formulário "Requisição de Óleo - ROD".

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e da outras providencias.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF na alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo para empresas de "factoring".

Altera item da OS INSS/DAF nº 171, de 22.08.97.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Prorrogação da validade de utilização do Carne para Recolhimento de Contribuições do Contribuinte Individual, Guia de Recolhimento (GR-6).

Institui parcelamento simplificado relativo a credito da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.

Estabelece Procedimentos para Suspensão de Aposentadoria aos Segurados de Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista.

Estabelece Procedimentos a serem adotados para a Concessão e a Manutenção da Pensão Especial aos Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida e dá outras providências.

Dispensa de Recolhimento ou de lavrar Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD de Contribuições Incidentes sobre Parcelas denominadas Indenizatórias.

Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997.

NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO

Dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 0194, de 29 de dezembro de 1994.

Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.