Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 9º do Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras prov

A partir de 01 de maio de 1998, não terão valor inferior a R$ 130,00.

Reajusta o Valor do Benefício do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre a inscrição de diretórios de partidos políticos no CGC - MF.

Estabelece procedimentos relativos à Instrução Normativa SRF n° 073, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Acresce Códigos de Normas e Infrações ao Anexo II da Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades.

Divulga códigos de receita para recolhimento dos royalties devidos pela Itaipu Binacional.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 805/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONSOLIDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997.

Dispõe sobre as especificações dos formulários de coleta de dados do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, aprovados pela IN SRF 27, de 05 de marco de 1998.

Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Rondônia ao Convênio ICMS 94, de 11.12.95, que autoriza o Estado do Maranhão a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS 112, de 07.12.89, que co

Normas para inscrição, recadastramento e alterações cadastrais do contribuinte individual.

Introduz as Alterações 101 e 102 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 81 a 100 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 69 a 80 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 1560ª e 1561ª ao RICMS/89.

Introduz a Alteração 1559ª ao RICMS/89.

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor publico civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações publicas, e dá outras providê

Altera o Quadro II - Parâmetros para Monitoração da Exposição Ocupacional a Alguns Riscos à Saúde, da NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e dá outras providências.

Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.

Altera a Tabela de Códigos da Receita, aprovada pela Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989.

Altera o Quadro II - Parâmetros para Monitoração da Exposição a Alguns Riscos à Saúde, da Portaria nº 24, de 29 de Dezembro de 1994 - NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e dá outra

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME CONCEDIDA AO REMETENTE DA MERCADORIA. CABE AO DESTINATÁRIO ADQUIRENTE, POR RESPONSABILIDADE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

Dispõe sobre a prova de quitação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PISPASEP.

Retifica as instruções de preenchimento da declaração de rendimentos de pessoa jurídica imune ou isenta.

Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Altera Dispositivos da Portaria Nº 148, de 26 de Janeiro de 1996, e dá outras Providências.

Prorroga o Prazo para Pagamento do Abono Salarial Referente ao Exercício de 1997/1998.

Altera a ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997, que estabelece critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construçã

Dispõe sobre a retificação de Declaração de Importação.

Aprova o modelo e as especificações do cartaz a que se refere o art. 23 do Anexo 4, incorporado ao RICMS-SC/97, aprovado pelo Decreto nº 2154, de 29 de agosto de 1997.

Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.

Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras de preços de transferências.

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.

Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.

Altera a Redação do Art. 4º da Portaria Nº 178, de 26 de Março de 1998.

Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL" e altera a Portaria SEF nº 085/97.

Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos referentes a receitas patrimoniais.

Prorrogação do prazo de que trata o item 1 da RESOLUÇÃO INSS/PR nº 350, de 15 de abril de 1996.

Contribuinte Substituto é responsável pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI suspenso.

Baixa Instruções sobre a Forma de Cálculo das Medias Previstas nos Arts. 3º e 4º da Lei Nº 9601, de 21 de Janeiro de 1998, que "Dispõe sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e dá outras pr

Altera disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.