Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Estabelece regras para formação do número identificador de carga importada.

Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza

Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Estabelece critérios para criação e desativação de formulários na linha do Seguro Social e dá outras providências.

Utilização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP para o preenchimento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da

Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores vigentes a partir da competência dezembro de 1998 e para gratificação natalina (décimo-terceiro) do mesmo ano.

Regulamenta a Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura e adota outras providências.

Dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País.

Altera o art. 22 de Decreto nº 2219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou valores Imobiliários (IOF

Prorroga a data fixada para informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário.

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.

Altera dispositivos da Lei nº 9620, de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.

Autoriza o credenciamento do Banco BBM S.A para arrecadar receitas federais por intermédio de DARF.

Dispõe sobre o Risco de Crédito nas operações com recursos do FGTS, estabelece critérios para utilização da Reserva para o Risco de Crédito de que trata a Resolução nº 295, de 26 de agosto de 1998, e

Faculta às pessoas jurídicas de direito público ou privado utilizarem formulários formato A4 para imprimir o requerimento do benefício do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Acordo de Comércio e Pagamento com a União das Repúblicas Socilistas Soviéticas.

Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.

Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI.

Acrescenta dispositivos à Resolução Normativa nº 13, de 13 de maio de 1998.

Disciplina a concessão de Autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física.

Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração.

Disciplina a concessão de visto destinado à prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros menores de 21 anos.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que pretenda vir ao País para realizar residência médica.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ouprofissionalizante, sem vínculo empregatício.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para estágio.

Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação-ZPE

Disciplina a concessão de visto cientista, professor ou pesquisador estrangeiro que pretenda vir ao País, para participar de conferências, seminários ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento

Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria, com alteração introduzida pela Resolução Normativa nº 20, de 12 de novembro de 1998.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Altera o Convênio ECF 1/98, de 18.02.98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço

O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de equipamentos de raios-X (scanners) realizada pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.

Autoriza o Estado do Ceará a dispensar o pagamento dos débitos fiscais do ICMS devido pela Companhia Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca - CEDAP.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder autorização de uso fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECJ) que não atende a dispositivos dos Convênios ICMS 132/97, de 12.12.98,

Altera dispositivo do Convênio ICM nº 10/81, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de mercadorias.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos e aparelhos por empresas de radiodifusão, jornalíst

Altera dispositivos do Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX.

Altera dispositivos do Convênio ICMS 77/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que indica e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de tratores e colheitadeiras.

Altera dispositivos do Convênio ICMS 93/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de máquinas de limpar e selecionar frutas.

Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM nº 04, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 63/98, de 19.06.98, que dispõe sobre operações realizadas pela CONAB resultante de empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda, bem como os atos dec

Autoriza os Estados de Alagoas e Sergipe a dispensar as obrigações tributárias e conceder parcelamento no caso que especifica.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão do ICMS à Companhia Nacional de Álcalis.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de crédito tributário que especifica.