Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI RECOM.

Acresce dispositivos a Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 470 e 471 ao RICMS/97.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2000 que o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS será de R$ 252,92.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Solicita à SRF/MF a compensação dos tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) recolhidos antecipadamente, nos casos que menciona.

Aprova as novas diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI para o período de 2000 a 2006.

Dispõe sobre a opção pelo Programa REFIS ou pelo Parcelamento Alternativo ao REFIS.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45, de 05 de maio de 1998, que estabelece procedimentos relativos a Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a Declar

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 77, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados da revisão de declaração de Contribuições e Tributos Fede

Altera a Instrução Normativa SRF nº 138, de 22 de novembro de 1999, que estabelece normas para emissão de comprovante de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calend

Determina que seja dada publicidade, até o décimo dia útil de cada mês, ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Altera Valores da Pauta Fiscal (feijão).

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para crédito e pagamento de re

Estabelece procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei 5859/72, de 18/1

Altera o Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável às Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversã

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-d

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.

Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.

Reativação de pagamento de aposentadorias suspensas a pedido feito, até 30 de janeiro de 1998, pelos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista com base no disposto do art. 11 da Lei

Critérios para pagamento mensal dos benefícios.

Aprova Norma Técnica sobre Saturnismo.

Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELIMINAÇÃO DE DEJETOS E REVOGA OS ARTIGOS 401 E 407 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97.

Dispõe sobre a política tributária no setor de informática e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Dispõe sobre os despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira.

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração, remessa e publicação de demostrações financeiras por sociedades de crédito e microepreendedor.

Dispõe sobre a Declaração Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112 de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321,

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 01 de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.