Define critérios e procedimentos operacionais para novação de dívidas relativas a saldos de responsabilidade do FCVS em operações de créditos lastreadas com recursos do FGTS e celebradas entre o Agent

As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aquicultura com previa autorização permissão ou registro a ser concedido pelo Ministério d

Aprova o programa para a Declaração Final de Espólio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ano-calendário de 2001.

Relaciona produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798/89.

Fixa normas de enquadramento de bebidas do código 2202.90.00 da TIPI, para pagamento do IPI.

Dispõe sobre o Tratado de Assunção - MERCOSUL.

Divulga Código de Arrecadação da Receita Federal.

Aprova o Programa "DCTF 1.1", gerador da Declaração de Débitos de Créditos Tributários Federais.

Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de alteração de metas físicas e ampliação de objetivo/objeto contratual para os programas de aplicação do FGTS, mediante utiliza

Aprova os requisitos para a concessão de Autorização para uso do Conjunto de Soluções e Reagentes para Análises Laboratoriais - KITS.

Substitui o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 122/00, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Introduz a Alteração 595 ao RICMS/97.

Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-O

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providên

Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor

Estabelece para o mês de Janeiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera os anexos das Portarias nºs 766 e 767, de 11 de outubro de 2000.

Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviç

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Estabelece critério de distribuição e prioridade de julgamento para os processos em tramitação nos órgãos judicantes do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

Altera as Resoluções CODEFAT nºs 247 e 249, de 04 de outubro de 2000.

Revigora o Protocolo ICMS 04/00, de 01.02.2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Ceará.

Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e

Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de

Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e de Sergipe.

Disciplina a edição de atos de natureza tributária e aduaneira, de atos administrativos, os despachos e a correspondência na Secretaria da Receita Federal.

Introduz as Alterações 593 e 594 ao RICMS/97.

Altera o Decreto nº 3.604, de 23 de dezembro de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura instituído pela Lei nº 10.929,de 23 de setembro de 1998.

Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera o art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de junho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF, e adota outras providências.

Revigora o Protocolo ICMS 43/00, de 29.09.2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Revoga as Instruções Normativas SRF nº 1/69, nº 31/73 e nº 34/74.

Revigora o Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.99, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º

Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001.

Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2000, exercício 2001.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício 2001, ano-calendário 2000.

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de R