Estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

Regulamenta o recolhimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) relativa aos fatos geradores ocorridos na se

Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM NUTRICIONAL OBRIGATÓRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS, constante do anexo desta Resolução.

Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Cosméticos de Uso Infantil, constante do Anexo desta Resolução.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera a redação do Enunciado nº 252 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancela o Enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Aprova as Instruções para Autorização de Uso de Produtos - AUP, a serem utilizados nos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, sob Inspeção Federal do Ministério da Agricultura e do Abastecime

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.

Estabelece regras de funcionamento e critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro do ramo vida.

Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores

Dispõe sobre o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.

Dispõe sobre a operacionalidade a ser adotada no regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, nos casos que especifica.

Institui a nova versão do conjunto de Formulário de Informações Periódicas FIP - SUSEP para os mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização.

Dispõe sobre a forma de encaminhamento à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas atuariais dos planos de seguros e dos seguros singulares, em que seja dispensada a aprovação prévia dos órgãos

Aprova Regulamento Técnico e seus anexos para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas autorizadas a executarem a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Altera a Resolução CG/Refis nº 09, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situdas no exterior, no mês de março d

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estranjeira mantida em esp

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a restituição e o ressarcimento de valores relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios, em função das alterações introduzidas pelo Decreto nº 3668, de 22 de novembro de 2000.

Dispõe sobre o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Altera a Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.

Introduz as Alterações 631 a 635 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera itens do Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados, aprovado pela Portaria SEF nº 205/97.

Estabelece procedimentos pertinentes à forma de apresentação da confissão dos débitos de contribuições para o FGTS.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo (DSTA), versão 1.0, e dá outras providências.

Nega seguimento a recurso trabalhista, exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade, nao se interpora recurso extraordinário.

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Aprova o Regulamento Técnico para o disciplinamento da utilização do Certificado de Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.

Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais.

Disciplina a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2001.

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental

Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.

Prorroga a entrega da Declaração da RAIS, Ano-base - 2000.

Introduz as Alterações 628 a 630 ao RICMS/97.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º da Circular nº 3012, de 2000.

Altera o Título VII (Afeganistão) do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais - "Talibãs/Usama bin Laden".

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual.