Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação de

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Maio de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INSS, quando da análise/revisão dos pagamentos de benefícios com limite de alçada.

Dispõe que a CAMEX tem por objetivo a formulação, a decisão e a coordenação de politicas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.

Aprova os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Estabelece procedimentos especiais de controle de mercadoria importada sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Altera a Instrução Normativa SRF Nº 29, de 10 de maio de 1996, que estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas.

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.

Descontos em pagamentos de benefícios previdenciários pelo INSS.

Contrato de Franquia e Ex-empregados.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Estabelece para o mês de abril de 2001, o valor médio da renda mensal de total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova o Manual de Orientações para Apresentação de Projetos - 2001.

Regulamenta o Programa Cartão Cidadão e dá outras providências.

Introduz as Alterações 656 a 660 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2001.

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Aposentadoria Excepcional de Anistiado.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular.

Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades benef

Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Concessão indevida de benefício assistencial.

Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2001.

Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2001.

Declara a classificação das bebidas isotônicas e das bebidas ricas em taurina e cafeína, vulgarmente denominadas de bebidas energéticas.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Introduz as Alterações 644 a 655 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão,

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6015, de 31 de dezembro de 1973, 8212 e 8213, de 24 de julho de 1991, 8742, de 07 de dezembr

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a re

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda,