Aprova o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação - Eletrônico (DCR-E).

Determina ao INSS a promova dos atos necessários para facultar a concessão do benefício de auxílio-doença por meio eletrônico aos segurados da previdência social.

Introduz as Alterações 625 a 627 ao RICMS/97.

Dá nova redação ao item 2 do Ato Declaratório Executivo nº 07, de 30 de janeiro de 2001.

Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida, de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Pro

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direita e indireita, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com os organismos

Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal(Refis).

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22.08.1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/julho/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensi

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18.11.1994, e d

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Madeira em Toras, Achas ou Pedaços.

Proibe, no período de 01 de março a 31 de maio, a pesca de arrasto motorizado.

Aprova Pauta de Preços mínimos de Couros e Peles.

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2001, para crédito e pagamento de re

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2001, para recepção de declarações,

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nosprogramas oficiais de

Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autô

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Fevereiro de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 1.0, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Dispõe sobre a prestação de informações, pelas instituições responsáveis, referentes à CPMF, não retida e não recolhida em virtude de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ant

Regulamentação das atividades interferente com os Processos de Autorização, Fiscalização e Prestação de Contas de Jogos de Bingo.

Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, instituída pelo Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001.

Divulga as atividades proibidas aos trabalhadores menores de 18 anos.

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equa

Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras pr

Introduz as Alterações 598 a 624 ao RICMS/97.

Altera função de conta no COSIF.

Divulga código de arrecadação de receita federal, proveniente da outorga de concessão, permissão ou autorização para exploração dos serviços de energia elétrica.

Divulga a de juros relativa ao mês de janeiro de 2001.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2001

Divulga a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América durante o ano-calendário de 2000, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.