Altera a nota explicativa da Tabela B do Anexo “Código de Situação Tributária” do Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF.

Exclui o Estado de Alagoas do Protocolo ICM 23/88, de 6.12.88, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 17/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICM 16/85 de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 32/92, de 30.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Revoga o Protocolo ICM 08/80, de 13.06.80, que dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.

Cria, altera e exclui títulos e subtítulos do COSIF e estabelece ajuste no CONEF.

Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferên

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir débitos fiscais de empresa DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Autoriza o Estado do Amazonas e o Distrito Federal a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS as operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Altera o Convênio ICMS nº 77, de 18.09.98, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faruramento direto para o con

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 88, de 18.09.98, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produto

Altera os Convênios ICMS nº 03, de 16.04.99 e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróle

Autoriza os Estados a convalidar procedimentos adotados pelas empresas da indústria aeronáutica relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13.08.98.

Altera o Convênio ICMS nº 48, de 23.07.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 84, de 26.09.97, que dispõe sobre a concessão de isenção do IMCS na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidades da administração pública.

Revoga o Convênio ICMS nº 48 de 19.06.98, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadoria oriunda de outra unidade federada, pa

Autoriza os Estados de Alagoas e de Sergipe a revogar a redução da Base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza os Es

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.3.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto

Altera o Convênio ICMS nº 82, de 15.12.2000, que dispõe sobre margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

Altera o Convênio ICMS 58, de 22.10.2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem

Altera o Convênio ICMS 51, de 15.09.00, que disciplina as operações com novos veículos automotores efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.

Estabelece para o mês de Abril de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução INSS/DC nº 41, de 04 de dezembro de 2000.

Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97.

Aprova pauta de preços mínimos do Vime.

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jaz

Dispõe sobre a extinção dos livros de protocolização de Parcelamento, Defesa e de Recurso nas Agências da Previdência Social - APS.

Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Dispõe sobre a atuação das Entidades Abertas de autorizadas a operar em previdência privada aberta como correspondentes no Pais de instituições financeiras, na forma da regulamentação expedida pelo Co

Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,`para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

Revoga os atos normativos que menciona.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Dispõe sobre os pedidos de alteração de nomenclatura e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Define remuneração paga ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário.

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 28, de 26 de setembro de 2000, publicada no DOU de 27 de setembro de 2000.