Dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados pela Procuradoria a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Prorroga a vigência da Portaria/MPAS nº 7401, de 27 de julho de 2000.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do empregado doméstico a seu serviço, relativas à competência novembro de 2000, até 20 de dezembro de 2000.

Divulga a Escala de Salários-base, aplicável a partir do mês de Dezembro de 2000, para os segurados Contribuinte Individual e Facultativo, inscritos até 28 de novembro de 1999.

Estabelece para o mês de Novembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera a Portaria nº 6248, de 28 de dezembro de 1999.

Estabelece para o mês de Outubro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece, para o mês de Agosto/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Aprova modelos de Comunicação de Decisões de Indeferimento de Pedido de Reconhecimento Inicial de Direitos a Benefícios de Segurados da Previdência Social.

Estabelece para o mês de Setembro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Altera o valor máximo estabelecido no inciso I do art. 1º da Portaria nº 118, de 15.01.2000.

Altera a Portaria nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999.

Autoriza o pagamento das contribuições previdenciárias sem acréscimo para as regiões afetadas pelas enchentes.

Estabelece para o mês de Agosto de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Instala o centro "Previdência-Ponto-Convivência".

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2006 e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Dezembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (simples, dupla cota e novo).

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição previdenciária do empregado doméstico, relativas à competência novembro de 1999, até 20 de dezembro de 1999, juntamente com a contribuição

Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece, para o mês de novembro de 1999, os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) e de pecúlio (simples).

Dispõe sobre intimações, autos de infração, notificações, mandados de procedimento fiscal, formulários e programas geradores de declaração, correspondências e demais documentos, referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), emitidos ou disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece para o mês de outubro de 1999, os fatores de utilização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Dispõe sobre alterações no formulário Comunicação de Acidente do Trabalho.

Estabelece para o mês de setembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de agosto/99.

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de agosto/99.

Estabelece fatores de correção para o mês de julho das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

Determina à análise dos benefícios, cujo tempo de contribuição contenha período de atividade com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sa

Estabelece fatores de atualização para cálculo do pecúlio para o mês de Junho/99.

Permite às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, o recolhimento de diferença recolhida a menor, em virtude das novas regras do Decreto nº 3039/99.

Estabelece que o INSS e a DATAPREV adotem providências necessárias para possibilitar a transmissão e recepção do formulário Comunicação de Acidente do Trabalho pela Internet.

Estabelece para o mês de maio de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

Reajusta os valores dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social e altera os valores da tabela de contribuição para o mês de Maio/99 e a partir de Junho/99.

Aplicar o disposto no art. 15 da Lei nº 8213/91 e art. 10 e 12 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2172/97, aos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil.

Estabelece para o mês de abril de 1999, os fatores de atualização para cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de marco/99 os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio, correspondente ao período de janeiro de 1967 a fevereiro de 1999.

Aprova o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT, a ser editado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" - Anexo I.

Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" - Anexo I.

Estabelece, para o mês de fevereiro de 1999, os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio(dupla cota), de pecúlio (simples) e de pecúlio (novo).

Estabelece a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdênc

Estabelece para o mês de janeiro de 1999 os fatores de atualização das contribuições vertidas, para fins de cálculo do pecúlio.

Altera a tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, a partir da competência janeiro de 1999.

Institui Parcelamento Simplificado de Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para dívidas de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Autorizar as empresas a efetuarem, juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência dezembro/98, o recolhimento da complementação da contribuição incidente sobre o 13º salário, re

Implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Implementa imediatamente os dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, relativos aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados,

Estabelece para o mês de Novembro Fatores de Atualização para fins de cálculo do Pecúlio (dupla cota).

A Empresa com Cem ou Mais Empregados está Obrigada a Preencher de Dois a Cinco Por Cento dos seus Cargos com Beneficiários Reabilitados ou Pessoas Portadoras de Deficiência.