Institui a Universidade Corporativa da Previdência Social - UNIPREV.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Dispõe sobre dados informativos da raça e da cor dos empregados.

Regula sobre o pagamento da Gratificação do Desempenho de Atividade Tributária.

Aprova o Sistema Integrado de Decisões/Windows e estabelece Programa de Capacitação dos usuários do referido sistema.

Estabelece para o mês de dezembro de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre Solicitação de Autorização de Trabalho.

Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde.

Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.

Estabelece para o mês de novembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do empregado doméstico e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro/2003, até o dia 19 de dezembro de 2003, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário.

Determina adoções de providências no sentido de estabelecer normas e procedimentos administrativos emergenciais, visando manter a continuidade das atividades desempenhadas pelos referidos órgãos.

Estabelece para o mês de novembro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera a redação do inciso II do art. 4º da Portaria nº 1303, de 16/09/2003.

Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2005, até o dia 20 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no mês de dezembro de 2005.

Estabelece, para o mês de dezembro de 2005, os fatores de atualização.

Fica prorrogado, até 4 de novembro de 1999, o prazo estabelecido no subitem 4.c do Regulamento anexo a Portaria n° 1021/96.

Dispõe sobre a participação da micro, pequenas e médias empresas na geração de empregos.

Estabelece para o mês de novembro de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio.

Dispões sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no mês de novembro de 2005.

Dispõe sobre a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.

Estabelece para o mês de Maio de 2001, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Estabelece para o mês de setembro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Divulga índices de atualização monetária ref. ao artigo 175 do RPS.

Estabelece para o mês de outubro de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre solicitação de Autorização de Tabalho.

Estabelece para o mês de outubro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Revoga a Portaria/MPS nº 939, de 07 de junho de 2005.

Altera a Portaria/MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005.

Estabelece o valor médio da renda mensal de benefícios.

Aprova as diretrizes para Revisão da Concessão do Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência e à Pessoa Idosa.

Transfere competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

Estabelece para o mês de setembro de 2005 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os indíces de atualização monetária, para o mês de setembro, de que trata o art. 175 do RPS.

Dispõe sobre a reversão de inativos procedentes da Carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social.

Dispõe sobre a reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Institui o Programa de Gestão do Atendimento, doravante chamado de "PGA-Brasil", com o objetivo de reestruturar e melhorar o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aprova os procedimentos para a Revisão da Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada devido à Pessoa Portadora de Deficiência e à Pessoa Idosa, relativo aos benefícios concedidos no

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos regimes próprios de previdência social.

Dispõe sobre os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.

Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece para o mês de outubro de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o mês de julho de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Altera a Portaria SRF nº 3007, de 26 de novembro de 2001.

Estabelece para o mês de setembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios do INSS.