Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

ispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicação de sanção às sociedades seguradoras, de capitalização, às entidades

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de vida e dá outras providências.

Altera o art. 3° da Resolução CNSP n° 46, de 12 de fevereiro de 2001.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Altera e acrecenta dispositivos da Resolução CNSP nº 42, de 08 de dezembro de 2000, que regula o Processo Administrativo para Apicação de Sanção no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados, de P

Determina que a MP nº 61/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Delega competência ao titular da Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários para suspender a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não

Dispõe sobre a finalidade da Assessoria de Pesquisa Estratégia da Previdência Social.

Dispõe sobre a competência do Comitê de Gestão Estratégia da Previdência Social.

Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.

Altera o prazo a que se refere o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002.

Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).

Altera a Portaria SRF nº 1170, de 03 de agosto de 2000.

Concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em es

Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional de Desestatiz

Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Estabelece, para o mês de outubro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga procedimento a ser adotado no sistema de trâmite de solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio

Altera as alíquotas e o valor da dedução relativas à exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3144, de 14 de agosto de 2002.

Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial, constante da fórmula do PLE de que trata o Regulamento Anexo IV da Resolução nº 2099, de 19

Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do IPI por deficientes físicos.

Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7998, de 11.01.1990, e dá outras providências.

Estabelece encaixe obrigatório adicional de 10% (dez por cento) sobre os recursos de depósitos de poupança captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional-CONDECINE, para o caso que especifica.

Dispõe sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Aprova o programa aplicativo do imposto de renda pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2002.

Dispõe sobre o reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis calculada sobre o lucro da exploração nas áreas das extintas Sudene e Su

Institui a Declaração de Exercício em Cargo, Emprego ou Função Pública Federal (Decef) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Regimental do IBAMA.

Dispõe sobre processos de transferência de carteira, criação e alteração das contas que menciona.

Estende ao Estado de Sergipe as disposições do Convênio ICMS 98, de 20.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelament

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior-Siscomex.

Dispõe sobre veículos que cumprem as exigências para enquadramento no "EX" 01 do códico 8702.9090.

Dispõe sobre veículos que cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.2000.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Regulação das loterias de números: Loto III - Quina/Loto V - Mega-Sena/Loto VIII -Lotomania/Loto IX - Dupla Sena.

Regulação das loterias de prognósticos esportivos Loto X - Loteca e Loto XI - Lotogol.

Altera o fator F" aplicável às operações com ouro e com ativos e passivos referenciados em variação cambial.

Dispõe sobre a forma de encaminhamento à SUSEP das condições contratuais e notas técnicas atuariais dos planos de seguros e dos seguros singulares.

Altera o Decreto nº 3996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724/68, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar.