Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos referentes a receitas patrimoniais.

Prorrogação do prazo de que trata o item 1 da RESOLUÇÃO INSS/PR nº 350, de 15 de abril de 1996.

Altera disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.

Aprova os formulários, modelos de livros, listagens e o Manual de Orientação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995.

Altera os Convênios ICMS 112/96, 5/97 e 11/97, que autorizam o Estado de Minas Gerais a reduzir os créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes

Revigora as disposições Convênio ICMS nº 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que trata

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de 36 carros pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.

Altera o inciso I do parágrafo único da Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 105/97, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestaç

Revigora as disposições Convênio ICMS nº 53/91, de 26.09.91, que concede isenção do ICMS na entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, d

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

Prorroga as disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS nº 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção relativamente ao diferencial de alíquota, para máquina e implementos agríc

Altera o Convênio ICMS nº 72/97, de 25.07.97, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom Fiscal.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior e destinados à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS nº 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a

Introduz alterações no Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.92, que institui o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao crédito tributário do ICMS originário de operações com peças de argamassa armada.

Autoriza o Estado do Acre a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, no caso que especifica.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir multa da Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, no caso que especifica.

Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Santa Catarina e Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS nº 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo

Altera o Convênio ICMS 136/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas, com mercadorias dest

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 26/96, de 22.03.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.

Estabelece procedimentos referentes às obrigações principal e acessória relativas as prestações de serviço de comunicação por meio de satélite.

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir as obrigações tributárias no caso que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS nº 76/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir os créditos tributários decorrentes de importação realizada pelo SENAI.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1557ª e 1558ª ao RICMS-SC/89.

Introduz as Alterações 67 e 68 ao RICMS-SC/97.

ICMS. OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, ADQUIRIDA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. O FATO GERADOR, NA HIPÓTESE, NÃO É O ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATADO COM A EMPRESA ESTRANGEIRA, MAS A PRÓPRIA ENTRADA DE EQUIPAMENTO IMPORTADO DO EXTERIOR DO PAÍS.

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 4/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

Altera o Convênio ICMS 156/94, de 7.12.94, que dispõe sobre equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário.

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público.

Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a outras entidades.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.