Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-O

Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º

Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2452 de 29 de julho de 1998, alterado pelas Leis nºs 8.396, de 02 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimen

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Estabelce as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna.

Altera o Parágrafo 3º do art. 4º do Decreto nº 3431 de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 7797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000

Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.

Altera disposistivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2314, de 04 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebi

Altera dispositivos do Decreto nº 2536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8742, d

Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto nº 2637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Regulamenta a Lei nº 9841, de 05 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário nº 02 para a

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuaria - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11de janeiro de 1999

Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993.

Altera as alíquotas do imposto de importação dos produtos que menciona.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Dispõe sobre o tratado de Montevidéo de 1980.

Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Parana) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art 14 do Tratado de Mont

Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do

Define as ações continuadas de assistência social.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.

Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária-RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2936, de 11 de janeiro de 1999

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocinios em favor de projetos culturais e a incentivos a atividade audiovisual.

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.

Altera o Decreto nº 1910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91030, de 05 de março de 1985, e o Decreto nº 2412, de 03 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comercias, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996.

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 3112, de 06 de julho de 1999.

Altera a nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as aliquotas do Imposto de Importacao dos produtos que menciona, e da outras providencias.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1875-55, de 24 de setembro de 1999.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e dá outras providências.

Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24.06.1970.

Altera o art. 2º do Decreto nº 3150, de 23.08.99, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre véículos.

Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10.02.99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras