Dispõe sobre a classificação fiscal de máquinas multifuncionais.

Revoga a Circular nº 1322/88, que estabelece especificações técnicas para envio de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif.

Permite a terceirização da atividade de armazenamento no caso de empresas que realizam o comércio atacadista de medicamentos ou insumos farmacêuticos para fins exclusivos de exportação.

Base de cálculo da CSLL e IRPJ de serviços hospitalares.

TELE ATENDIMENTO. CALL CENTER. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Cofins.

Internações Hospitalares. PIS/Pasep, CSLL e IRPJ.

Serviços Hospitalares. CSLL e IRPJ.

Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto nº 5163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no art. 328 do CTB.

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.

Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Resolução CONTRAN nº 11/98.

Altera a Resolução nº 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Regulamenta a expedição da CNH, ACC e Permissão para Dirigir.

Cria título no Cosif para registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em câmaras de compensação e de liquidação.

Estabelece orientações e diretrizes para a execução do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação.

Determina o arquivamento da Medida Provisória nº 242/2005.

Cria subtítulos no Cosif para segregação do resultado de operações de opções e para o registro de adiantamento de câmbio de exportação e exclui títulos e subtítulos.

Acresce incisos ao art. 7º do Decreto nº 3505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.

Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2005.

Dispõe sobre a aprovação prévia dos atos realizados pelas sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, nos termos da Resolução CNSP nº 121, de 02 de maio de 2005.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Introduz as alterações nºs 15 e 16, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN e dá outras providências.

Introduz as alterações nºs 12, 13 e 14, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura).

Inclui a obrigatoriedade de homologação dos exames médicos periciais realizados por profissionais credenciados, cuja habilitação tenha ocorrido nos PREVBarco.

Estabelece a Definição e a Classificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.

Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Estabelece normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária.

Dispõe sobre as decisões condenatórias proferidas pela Unidade de Contencioso Administrativo-Sanitário.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.

Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadores de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Altera a Lei nº 12906, de 22 de janeiro de 2004, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida.

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que têm por atividade a prestação de serviços de jardinagem optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Altera a Circular SUSEP Nº 285, de 21 de março de 2005 e seus anexos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil "(factoring)".

Estabelece as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo (CAP), comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional consoante às disposições contidas no Regulamento Técnico ANP.

Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Goiânia 2005".

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Disciplina a autorização de trabalho e a concessão de visto permanente a estrangeiro para representar, no Brasil, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Divulga procedimentos a serem observados no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR no dia 24 de dezembro, se dia útil para fins de operações realizadas no mercado financeiro, no último dia útil do ano e na quarta-feira de cinzas.

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Prorroga até 30 de novembro de 2005 o prazo para apresentação do relatório da Força-Tarefa e dos Grupos de Trabalho instituídos pela Resolução nº 1246/2004.