Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 438, de 02 de junho de 2005, que institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRAESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infra-estrutura no País.

Altera a Resolução/CODEFAT nº 421, de 21 de janeiro de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR NORTE.

Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que institui a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias.

Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003.

Proíbe o uso de preparações contendo a substância LIDOCAÍNA (DCB 05313), na forma farmacêutica solução oral para uso interno.

Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.

Introduz alterações ao Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera dispositivos da Circular SUSEP nº 284, de 15 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores das reservas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Aprova o formulário "Autorização de Informações".

Dispõe sobre o artigo 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 05 de outubro de 2004.

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bem de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

SIMPLES. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IRPJ e CSLL. Não-inscrição do Registro Público das Empresas Mercantis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2005.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2005.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 455/2004.

Dispõe que a importação de Produtos Biológicos em sua embalagem primária e o Produto Biológico Terminado sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada pela empresa detentora do registro e legalmente autorizada para importar medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.

IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Rendimentos provenientes da execução de contratos de prestação de serviços de assistência odontológica, sob a forma de plano de saúde.

PIS/Pasep. GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.

Prorroga prazos para entrega e aprovação dos projetos básicos e planos de trabalho para celebração de convênios em 2005, bem como, para execução dos convênios firmados com prefeituras municipais no ano de 2004, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

ICMS. ZPF. AS SAÍDAS DE MÓVEIS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SITUADO DENTRO DA ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL COM DESTINO A EMPRESA COMERCIAL, TAMBÉM SITUADA DENTRO DESTA ZONA, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO DIFERIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 8º, IX.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exigir a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.

Prorroga vigência pelo período de sessenta dias a partir de 02 de setembro de 2005 a Medida Provisória nº 255/2005.

Autoriza o Estado do Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF nº 01/2001.

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí,Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 84/2005, que autoriza os Estados da Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".

Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Altera o Convênio ICMS nº 55/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto nº 5121, de 29 de junho de 2004.

Autoriza os Conselhos Regionais de Contabilidade a eleger conselheiros com mandato complementar.

Aprova a formalização, mediante autorização, dos serviços resultantes de modificação.

Define diretrizes para o processo de discussão e regulamentação do art. 3º da LOAS.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO E REVALIDAÇÃO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS E DOS PRODUTOS ALERGÊNICOS.

Classificação de Mercadoria composta de uma cabine para o motorista- treinando, com instrumentos e equipamentos que imitam um veículo real e outros componentes.

Introduz a Alteração 908 ao RICMS/2001.

Introduz as Alterações 898 a 907 ao RICMS/2001.

Introduz a Alteração 897 ao RICMS/2001.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 254/2005 por mais 60 dias.

Altera a NBC P 5 - Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Fica estabelecida a inclusão da substância COLCHICINA no Anexo I - Substâncias de Baixo Índice Terapêutico, da Resolução RDC nº 354, de 18 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

SIMPLES. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

SIMPLES. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.